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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4317/2014 DE 22/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2016

ICMS – Entidade religiosa – Importação. I. A imunidade constitucional dos templos de qualquer culto não alcança o ICMS na operação de importação de bens e mercadorias do exterior.

Resposta à Consulta nº 4697/2014 DE 22/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

Resposta à Consulta nº 4522/2014 DE 20/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – IVA-ST – Operações com balizador de jardim. I. Nas operações com as mercadorias denominadas “balizador de jardim”, classificado sob na posição 9405 da NBM/SH, sujeitas ao regime de substituição tributária deve-se reter e recolher o imposto relativo às saídas subsequentes neste Estado, por substituição tributária, aplicando-se o IVA-ST de 54%, conforme a Portaria CAT-40/2014.

Resposta à Consulta nº 4660/2014 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – CFOP – Industrialização por conta de terceiro. I. Na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, o estabelecimento industrializador deverá emitir Nota Fiscal discriminando, no que se refere aos “dados do produto e serviços”: (i) as mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial – CFOP 5.124; (ii) os serviços prestados (mão-de-obra) – CFOP 5.124; (iii) os insumos recebidos para industrialização e incorporados no produto final – CFOP 5.902; e (iv) se for o caso, a devolução dos insumos recebidos do encomendante, não aplicados no processo de industrialização – CFOP 5.903.

Resposta à Consulta nº 4418/2014 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com produtos alimentícios – Protocolo ICMS 95/09. I. A mercadoria “bebida láctea”, classificada no código 0403.90.00 da NCM/SH, não se encontra relacionada no Anexo Único do Protocolo ICMS 95/09. II. Inaplicabilidade da substituição tributária nas operações interestaduais com “bebida láctea” entre contribuintes estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo. III. O estabelecimento paulista que receber “bebida láctea” em recipiente de conteúdo igual ou inferior a 2 litros, classificada no código 0403.90.00 da NCM/SH, diretamente do Rio Grande do Sul, sem a retenção antecipada do imposto, deve providenciar o recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS/00 (artigo 313-W, § 2º, item 1, do mesmo Regulamento), considerando como “ALQ Intra” para calcular o IVA-ST Ajustado o percentual de 12% (item 3 da Decisão Normativa CAT-01/08 c/c inciso II do artigo 39 do Anexo II do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 4617/2014 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Obrigatoriedade do uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) – Adesão voluntária da emissão do Cupom Fiscal eletrônico (CF-e-SAT), pelo Sistema de Autenticação e Transmissão – Substituição do uso do equipamento ECF pelo SAT. I. A introdução da obrigatoriedade de utilização do SAT será gradativa, iniciando-se em 01/07/2015 com os contribuintes obrigados a emitir Cupom Fiscal com ECF (Portaria CAT 147/2012). II. Caso o estabelecimento seja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes de 01/07/2015, prevalece a atual obrigatoriedade de emissão de Cupom Fiscal pelo ECF, que apenas deverá ser substituído pelo SAT quando o ECF em uso completar 5 (cinco) anos da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção do equipamento. III. O contribuinte poderá adotar, voluntariamente, a emissão do CF-e-SAT, via SAT, antes da data prevista para o início do uso obrigatório do SAT (01/07/2015).

Resposta à Consulta nº 4607 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS – Redução de base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares (Artigo 17, Anexo II, RICMS/2000). I - Não é exigido o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à aquisição de insumos utilizados na preparação de alimentação fornecida no estabelecimento, sujeita ao benefício da redução de base de cálculo prevista no artigo 17, Anexo II, RICMS/2000. II – A venda de outras mercadorias, realizada por estabelecimento que forneça alimentação, não está amparada pelo benefício da redução de base de cálculo em análise, devendo observar os procedimentos estabelecidos pela legislação quanto ao aproveitamento do crédito e à tributação.

Resposta à Consulta nº 4578 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS – Beneficiamento de milho em espigas ou a granel – Modalidade de industrialização – Diferimento de que trata o artigo 350, II, do RICMS/00. Obrigatoriedade. I – A saída de milho em grãos, previamente submetido a procedimentos de secagem artificial, debulha, pré-limpeza e pulverização, com água e inseticidas, deve ser efetuada com diferimento do ICMS, nos termos do artigo 350, inciso II, do RICMS/00. II – A aplicação do diferimento é obrigatória, por se tratar de atribuição de responsabilidade tributária.

Resposta à Consulta nº 4371/2014 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA SAÍDA INTERNA DE RAÇÃO TIPO ‘PET’ DE QUE TRATA O ARTIGO 313-I DO RICMS/2000: I – Aplica-se a sistemática da substituição tributária prevista no artigo 313-I do RICMS/2000 na saída de ração tipo ‘pet’ para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista. II – “Suplemento vitamínico” não se inclui no conceito de ração animal, por não se tratar de alimento utilizado para suprir completamente as necessidades nutritivas de animais domésticos.

Resposta à Consulta nº 4524/2014 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Venda de biomassa à usina de geração de energia elétrica – Produção, a partir do plantio de sementes de sorgo de “alta biomassa”, efetuada no local onde também está sediada a adquirente – Inscrição estadual e emissão de documentos fiscais. I – O contribuinte deve providenciar a inscrição estadual de todos os locais em que exercer parte de suas atividades. Assim, o local de plantio e produção da biomassa de sorgo deverá ser devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP), ainda que dentro da propriedade da usina adquirente (sob contrato de arrendamento e comodato rural). II – Na remessa das sementes para plantio, o estabelecimento remetente (Matriz) deverá emitir Nota Fiscal com o CFOP 5.151, cuja natureza é transferência de produção do estabelecimento. III. Na venda da mercadoria, o estabelecimento produtor deverá emitir Nota Fiscal com o CFOP 5.101, cuja natureza é a de venda de produção do estabelecimento, ficando o imposto diferido nos termos do artigo 346-A, inciso II, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4479/2014 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I. A substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 só se aplica na saída interna das mercadorias arroladas em seu § 1º, por sua descrição e classificação na NBM/SH, quando tais mercadorias possam ser destinadas à integração em veículo automotor terrestre. II. Desde que não haja possibilidade de integração em veículo automotor terrestre, mas somente uso náutico, não é aplicável o pagamento antecipado do imposto.

Resposta à Consulta nº 4705/2014 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Transportadora paulista – Prazo para guarda de documentos fiscais eletrônicos. I. Transportadora paulista não está obrigada a guardar o arquivo digital da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de seu cliente que serviu de base para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). II. Por outro lado, a chave de acesso da NF-e deve constar no campo específico do CT-e emitido, cujo arquivo digital deve ser conservado pela transportadora e pelo tomador do serviço pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4684/2014 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Alíquota – Operações internas com placas de mármore sintético, classificado no código 6810.9100 da NCM/SH. I. A alíquota de 12%, prevista no artigo 54, VIII e § 2º, 6 e 19, do RICMS/2000, é aplicável às operações internas envolvendo os produtos nele constantes e não às operações internas envolvendo as matérias-primas utilizadas na sua fabricação.

Resposta à Consulta nº 4669/2014 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto com destino a consumidor final. I Na saída de mercadoria adquirida com o imposto retido por substituição tributária, com destino a consumidor final, não deverá ser destacado o ICMS no respectivo documento fiscal emitido pelo contribuinte substituído. II. Nos casos em que tenha havido destaque indevido do imposto na Nota Fiscal de venda ao consumidor final pode ser protocolado pedido de restituição no Posto Fiscal a que se vinculem as atividades do contribuinte, observando as instruções contidas no capítulo II da Portaria CAT-83/91. III. A declaração sobre a não utilização do crédito do imposto destacado na Nota Fiscal a que se refere o § 4º do artigo 3º da citada Portaria CAT não se aplica à venda a consumidor final, pois tal declaração somente é exigível quando o documento fiscal tem como destinatário outro contribuinte do ICMS.

Resposta à Consulta nº 4723 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2016

ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Correção de dados cadastrais de tomador do serviço de transporte após a prestação do serviço - Procedimento para regularização. I. As orientações para regularização de erros de preenchimentos em documentos fiscais, quando não há disciplina para essas situações na legislação tributária estadual, são da competência do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, observando-se as regras do instituto da denúncia espontânea (art. 529 do RICMS/2000).

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