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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4614/2014 DE 22/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS – Diferimento – Insumo destinado à alimentação animal ou ao emprego na composição ou na fabricação de ração animal voltada à agropecuária – Operações internas com cloreto de sódio (sal comum). I. É aplicável o diferimento previsto no artigo 360 do RICMS/2000 às operações com sal comum enquanto ingrediente empregado na fabricação de produtos destinados à alimentação animal para agropecuária em geral, observados os eventos que interrompem o diferimento indicados no artigo 428 desse mesmo regulamento. II. Os documentos fiscais que amparam as referidas operações diferidas devem constar a expressão: "ICMS Diferido - Art. 360 do RICMS" e, por cautela, recomenda-se indicar o número da presente resposta à consulta.

Resposta à Consulta nº 4612/2014 DE 22/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS – Papel imune – Avaria em virtude de inundação – Utilização para finalidade diversa – Incidência do Imposto – Direito a Crédito – Diferimento – Resíduos de matérias (papel usado ou aparas de papel) – Sistema RECOPI – Variação de estoque I. Incide o ICMS sobre o papel não destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, ainda que listado entre os caracterizados como não tributados, na disciplina que instituiu o sistema RECOPI (Anexo I, da Portaria CAT-14, de 10-2-2010). II. O recolhimento do imposto pela alteração da finalidade do uso do papel registrado originariamente no sistema RECOPI acarreta o correspondente direito a crédito. III. Os resíduos de materiais (no caso, papel usado ou aparas de papel) referidos na hipótese de diferimento prevista no artigo 392 do RICMS/2000 abarcam, em seus conceitos, bens e mercadorias que se tornaram inservíveis relativamente às suas finalidades originárias IV. A variação de estoque decorrente de perdas ou outros eventos deverá ser informada no Sistema RECOPI, no módulo de controle de estoques (artigo 14 da Portaria CAT-14, de 10-2-2010).

Resposta à Consulta nº 4611/2014 DE 22/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Locação de equipamento – Encerramento da atividade do estabelecimento locador remetente - Retorno a outro estabelecimento paulista do mesmo contribuinte. I - Na hipótese de regular encerramento de atividade de estabelecimento filial, a responsabilidade tributária pelas mercadorias, bens e respectivas operações permanece com a empresa (CNPJ base). II - O retorno de bem locado pelo estabelecimento filial extinto pode ser efetuado para o estabelecimento matriz, desde que o estabelecimento locatário (contribuinte do ICMS e remetente) indique no documento fiscal emitido a informação de que o estabelecimento remetente originário (locador) teve suas atividades encerradas e que o bem está sendo retornado para o correspondente estabelecimento matriz.

Resposta à Consulta nº 4582/2014 DE 22/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Material de construção e congêneres. I – O regime da substituição tributária deve ser aplicado às operações internas com material de construção apenas se a mercadoria estiver arrolada, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1°do artigo 313-Y, RICMS/2000. II – Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas envolvendo telha de aço, código 7308.90.90 da NBM/SH.

Resposta à Consulta nº 4581/2014 DE 22/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2015

ICMS – Alíquota – Mistura pré-preparada saborizada para pães. I. Aplica-se a alíquota de 18% nas operações internas como o produto “mistura pré- preparada saborizada para pães, NCM/SH 1902.2000 e 1901.9090”.

Resposta à Consulta nº 4577/2014 DE 22/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS - Redução de base de cálculo em operações envolvendo aeronaves, partes e peças (Cláusula primeira do Convênio ICMS-75/91). I - Não se aplica a redução de base de cálculo prevista na Cláusula primeira do Convênio ICMS-75/91 às operações envolvendo as mercadorias "veículos de remoção de resíduos", veículos de remoção de sinalização horizontal em pistas de pouso", "veículos de combate a incêndio" e "veículos para carga e descarga em aeronaves militares (LOADER)", por não estarem relacionadas em qualquer inciso ou alínea da norma citada. II – Para usufruir da redução da base de cálculo, o fornecedor nacional de empresa nacional da indústria aeronáutica também deve estar relacionado no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, com a devida publicação em Ato COTEPE.

Resposta à Consulta nº 4571/2014 DE 22/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS – Motores e "grupo-geradores" destinados a indústria petrolífera e naval. I – A isenção prevista no artigo 107 do Anexo I do RICMS/2000 aplica-se também às saídas interestaduais dessas mercadorias efetuadas por estabelecimento fabricante.

Resposta à Consulta nº 1276 DE 22/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2015

ICMS – Substituição tributária – Saída de mercadoria, com imposto retido, de estabelecimento substituído com destino a estabelecimento de fabricante – Crédito do imposto – Decisão Normativa CAT-14/2009.

Resposta à Consulta nº 1276 DE 22/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2015

ICMS – Substituição tributária – Saída de mercadoria, com imposto retido, de estabelecimento substituído com destino a estabelecimento de fabricante – Crédito do imposto – Decisão Normativa CAT-14/2009.

Resposta à Consulta nº 1840-M1/2014 DE 22/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2016

ICMS – Leilão realizado pela Receita Federal no Estado de São Paulo – Alíquota. I. Na arrematação de bem ou mercadoria em leilão promovido pela Receita Federal, caso o arrematante esteja localizado no Estado de São Paulo, deve ser aplicada a alíquota interna do ICMS aplicável ao produto adquirido. II. Caso o adquirente seja contribuinte habitual do ICMS localizado em outro Estado, deve ser aplicada a alíquota interestadual, desde que ocorra a efetiva saída da mercadoria do território paulista. III. Caso o adquirente não seja contribuinte habitual do ICMS e esteja localizado em outro Estado, devem ser aplicadas as normas constantes do artigo 155, parágrafo 2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal.

Resposta à Consulta nº 4384/2014 DE 22/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS - Empresa de armazém geral (atividade secundária) – Recebimento, para depósito, de veículo automotor novo (de duas rodas – NBM/SH 8711) – Substituição tributária – Depositante, caracterizado como substituto tributário, sediado no Estado do Amazonas – Nota Fiscal complementar emitida pelo depositante quando da efetiva venda da mercadoria depositada. I. No âmbito da legislação comercial e do ICMS não há óbice ao exercício concomitante de duas ou mais atividades econômicas secundárias pelo estabelecimento contribuinte, desde que perfeitamente identificadas e observadas as normas pertinentes. II. As regras da substituição tributária devem ser obedecidas pelo remetente depositante, situado em outro Estado, nas remessas de mercadorias para depósito em armazém geral paulista, na forma definida em acordo especificamente celebrado entre os entes federados envolvidos. III. Eventual Nota Fiscal complementar emitida pelo depositante em favor do armazém geral paulista, só deverá ser por este escriturada quando se referir às hipóteses expressamente previstas nos incisos II e III do artigo 21 do Convênio s/nº, de 15/12/1970.

Resposta à Consulta nº 4474/2014 DE 22/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Substituição Tributária – Isenção – Operações com suplementos vitamínicos destinados a animais domésticos. I. Não se aplica o regime jurídico da substituição tributária às operações com suplemento vitamínico para uso por animal doméstico mesmo que classificado na posição 23.09 da NBM/SH, na medida em que a referida substituição tributária é prevista para operações com rações tipo “pet” para animais domésticos e que a própria legislação tributária estadual diferencia o conceito de ração do conceito de suplemento – ou seja, a mercadoria não corresponde à descrição contida no “caput” do artigo 313-I do RICMS/2000. II. As operações com suplementos destinados a animais domésticos não são albergadas pela isenção prevista para insumos agropecuários (artigo 41, V, do Anexo I do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4317/2014 DE 22/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2016

ICMS – Entidade religiosa – Importação. I. A imunidade constitucional dos templos de qualquer culto não alcança o ICMS na operação de importação de bens e mercadorias do exterior.

Resposta à Consulta nº 4697/2014 DE 22/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

Resposta à Consulta nº 4283-M1/2015 DE 23/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2016

ICMS – Substituição Tributária – Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto com destino a consumidor final localizado em outro Estado. I. Na saída de mercadoria adquirida com o imposto retido por substituição tributária, com destino a consumidor final, não deverá ser destacado o ICMS no respectivo documento fiscal emitido pelo contribuinte substituído. II. Tendo em vista, o tratamento fiscal como operação interna, deverá ser adotado como código fiscal CFOP o de número 6.108 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte”). III. No tocante ao CST, a Consulente deverá considerar o código “60” que corresponde a “ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária”. IV. Modificação de Resposta.

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