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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4666/2014 DE 12/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Prestação de serviço de limpeza e dedetização – Remessa de materiais de limpeza por não contribuinte a destinatário também não contribuinte localizado em outro Estado. I. Não contribuinte do ICMS pode solicitar a seu fornecedor paulista a entrega de mercadoria diretamente para destinatário também não contribuinte, localizado em outro Estado, observado o artigo 125, § 7º, do RICMS/2000. II. Na hipótese de não contribuinte remeter produtos para destinatário também não contribuinte de outro Estado, para acompanhar o transporte desses materiais, em território paulista, poderá ser utilizado documento interno em que constem todos os dados identificativos da situação. III. Deve-se também formular consulta à Unidade da Federação onde se localiza o estabelecimento destinatário, a fim de se resguardar no caso de eventual fiscalização por parte do Estado de destino dos produtos.

Resposta à Consulta nº 4665/2014 DE 12/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Produtos eletrônicos e componentes de informática fabricados sob encomenda – Saída e posterior retorno de mercadorias já acabadas do estabelecimento fabricante, para realização de “teste de rodagem”, que objetiva analisar se a forma como são embaladas e acondicionadas em pallets não representa qualquer risco de dano às mercadorias durante o seu transporte. I. Na saída da mercadoria, emite-se NF-e em nome próprio, com o destaque do ICMS e CFOP 5.949, e, no retorno, outra NF-e, para documentar a entrada, também com destaque do imposto no mesmo valor da NF-e de saída, e CFOP 1.949.

Resposta à Consulta nº 4450/2014 DE 12/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Empresa atacadista – Remessa interna de próteses e artigos de ortopedia a hospitais e centros médicos para aplicação em cirurgias - CFOP. I. Devem ser seguidos os procedimentos do regime especial instituído pelo Ajuste SINIEF - 11/2014. II. Como tal regime apresenta similaridade com o instituto da consignação mercantil, o contribuinte deverá utilizar os CFOPs: 5.917 (remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial) no documento fiscal de remessa do material; 1.919 (devolução simbólica de mercadoria vendida, remetida anteriormente em consignação mercantil) no documento fiscal referente ao retorno do material aplicado; 5.144 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil) na correspondente Nota Fiscal Eletrônica de venda; e 1.918 (devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial), no documento fiscal relativo à devolução (real) da mercadoria remetida ao hospital e não utilizada.

Resposta à Consulta nº 4655/2014 DE 13/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Isenção a insumos agropecuários – Ácido sulfúrico fertilizante (NBM/SH 2807.00.10). I – Aplicabilidade da isenção prevista no artigo 41, inciso II, do Anexo I, do RICMS/2000, às operações internas com ácido sulfúrico fertilizante, englobando as importações com esse produto, quando se destinarem à fabricação de fertilizantes.

Resposta à Consulta nº 4646/2014 DE 13/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Isenção para fertilizantes – Fosfato natural reativo (NBM/SH 2510.10.10) – Registrado como fertilizante no órgão federal competente. I. Será considerado isento o produto que afinal também for um fertilizante e for destinado à fabricação de fertilizantes, sendo que o registro do produto, junto ao Ministério da Agricultura, faz prova dessa condição de fertilizante. II. Aplicabilidade da isenção prevista no artigo 41, inciso XIII, do Anexo I, do RICMS/2000, às operações internas com fertilizantes, englobando as importações do produto em análise, quando se destinarem à fabricação de fertilizantes.

Resposta à Consulta nº 4520/2014 DE 13/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jan 2015

ICMS – Operações com hospitais ou clínicas – Remessa de implantes, próteses e eventualmente material vinculado à sua aplicação – Ajuste SINIEF 11/2014.

Resposta à Consulta nº 4397/2014 DE 13/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico. I – O regime da substituição tributária deve se aplicado às operações internas com artefatos de uso doméstico, apenas se a mercadoria estiver arrolada, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1°do artigo 313-Z15, RICMS/2000. II – Aplica-se o regime da substituição tributária às operações internas envolvendo “conjunto de potes herméticos de plástico para cozinha”, código 3924.10.00 da NBM/SH.

Resposta à Consulta nº 4621/2014 DE 14/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS – Redução de base de cálculo (art. 39 do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de mercadoria classificada no capítulo 19 da NCM/SH, promovida por estabelecimento atacadista. I. Aplica-se a redução de base de cálculo às saídas internas da mercadoria “composto lácteo, denominado (...), classificado na NBM/SH sob nº. 1901.90.90” com destino a estabelecimento varejista, desde que não optante do Simples Nacional e desde que obedecidos todos os requisitos e condições previstos nos §§ 1º e 4º do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4531/2014 DE 14/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

Resposta à Consulta nº 4696/2014 DE 14/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Transportadora paulista – Prestação de serviço de transporte com início em outro Estado – Solicitação de adoção de procedimentos especiais. I. Se a prestação se iniciar em outro Estado (mesmo que a prestadora do serviço de transporte seja inscrita apenas no Estado de São Paulo), deverão ser observadas as prescrições legais e regulamentares daquele ente tributante quanto à forma de pagamento, eventual transferência de responsabilidade a terceiros e demais procedimentos relativos às obrigações acessórias, incluindo solicitação de Regime Especial. II. Se emitido o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) sob a inscrição paulista, esse deverá ser lançado no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações". Nessa hipótese, as colunas sob o título “ICMS - Valores Fiscais” não devem ser escrituradas, uma vez que eventual imposto não será devido ao Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 4695 DE 14/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Transportadora paulista – Prestação de serviço de transporte com início em outro Estado – Solicitação de adoção de procedimentos especiais. I. Se a prestação se iniciar em outro Estado (mesmo que a prestadora do serviço de transporte seja inscrita apenas no Estado de São Paulo), deverão ser observadas as prescrições legais e regulamentares daquele ente tributante quanto à forma de pagamento, eventual transferência de responsabilidade a terceiros e demais procedimentos relativos às obrigações acessórias, incluindo solicitação de Regime Especial. II. Se emitido o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) sob a inscrição paulista, esse deverá ser lançado no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações". Nessa hipótese, as colunas sob o título “ICMS - Valores Fiscais” não devem ser escrituradas, uma vez que eventual imposto não será devido ao Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 4439/2014 DE 15/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Transferência integral de titularidade de estabelecimento filial – Manutenção de livros fiscais – Emissão de Nota Fiscal. I. A legislação estadual paulista determina que a mudança de titularidade de estabelecimento seja comunicada à Secretaria da Fazenda no prazo estabelecido. II. A mudança de titularidade da propriedade do estabelecimento não é fato gerador do ICMS (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996), mas, em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema de cadastro sincronizado de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Secretaria da Receita Federal, realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS. III. O Posto Fiscal deverá orientar o contribuinte sobre os procedimentos a serem seguidos quanto à escrita fiscal do estabelecimento (utilização dos mesmos livros / créditos e débitos). IV. Não havendo movimentação física de mercadorias e bens na mudança de titularidade da propriedade do estabelecimento, não há previsão legal para emissão de nenhum documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 4660/2014 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – CFOP – Industrialização por conta de terceiro. I. Na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, o estabelecimento industrializador deverá emitir Nota Fiscal discriminando, no que se refere aos “dados do produto e serviços”: (i) as mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial – CFOP 5.124; (ii) os serviços prestados (mão-de-obra) – CFOP 5.124; (iii) os insumos recebidos para industrialização e incorporados no produto final – CFOP 5.902; e (iv) se for o caso, a devolução dos insumos recebidos do encomendante, não aplicados no processo de industrialização – CFOP 5.903.

Resposta à Consulta nº 4418/2014 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com produtos alimentícios – Protocolo ICMS 95/09. I. A mercadoria “bebida láctea”, classificada no código 0403.90.00 da NCM/SH, não se encontra relacionada no Anexo Único do Protocolo ICMS 95/09. II. Inaplicabilidade da substituição tributária nas operações interestaduais com “bebida láctea” entre contribuintes estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo. III. O estabelecimento paulista que receber “bebida láctea” em recipiente de conteúdo igual ou inferior a 2 litros, classificada no código 0403.90.00 da NCM/SH, diretamente do Rio Grande do Sul, sem a retenção antecipada do imposto, deve providenciar o recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS/00 (artigo 313-W, § 2º, item 1, do mesmo Regulamento), considerando como “ALQ Intra” para calcular o IVA-ST Ajustado o percentual de 12% (item 3 da Decisão Normativa CAT-01/08 c/c inciso II do artigo 39 do Anexo II do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 4617/2014 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Obrigatoriedade do uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) – Adesão voluntária da emissão do Cupom Fiscal eletrônico (CF-e-SAT), pelo Sistema de Autenticação e Transmissão – Substituição do uso do equipamento ECF pelo SAT. I. A introdução da obrigatoriedade de utilização do SAT será gradativa, iniciando-se em 01/07/2015 com os contribuintes obrigados a emitir Cupom Fiscal com ECF (Portaria CAT 147/2012). II. Caso o estabelecimento seja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes de 01/07/2015, prevalece a atual obrigatoriedade de emissão de Cupom Fiscal pelo ECF, que apenas deverá ser substituído pelo SAT quando o ECF em uso completar 5 (cinco) anos da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção do equipamento. III. O contribuinte poderá adotar, voluntariamente, a emissão do CF-e-SAT, via SAT, antes da data prevista para o início do uso obrigatório do SAT (01/07/2015).

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