Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2015

Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4607 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS – Redução de base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares (Artigo 17, Anexo II, RICMS/2000). I - Não é exigido o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à aquisição de insumos utilizados na preparação de alimentação fornecida no estabelecimento, sujeita ao benefício da redução de base de cálculo prevista no artigo 17, Anexo II, RICMS/2000. II – A venda de outras mercadorias, realizada por estabelecimento que forneça alimentação, não está amparada pelo benefício da redução de base de cálculo em análise, devendo observar os procedimentos estabelecidos pela legislação quanto ao aproveitamento do crédito e à tributação.

Resposta à Consulta nº 4578 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS – Beneficiamento de milho em espigas ou a granel – Modalidade de industrialização – Diferimento de que trata o artigo 350, II, do RICMS/00. Obrigatoriedade. I – A saída de milho em grãos, previamente submetido a procedimentos de secagem artificial, debulha, pré-limpeza e pulverização, com água e inseticidas, deve ser efetuada com diferimento do ICMS, nos termos do artigo 350, inciso II, do RICMS/00. II – A aplicação do diferimento é obrigatória, por se tratar de atribuição de responsabilidade tributária.

Resposta à Consulta nº 4371/2014 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA SAÍDA INTERNA DE RAÇÃO TIPO ‘PET’ DE QUE TRATA O ARTIGO 313-I DO RICMS/2000: I – Aplica-se a sistemática da substituição tributária prevista no artigo 313-I do RICMS/2000 na saída de ração tipo ‘pet’ para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista. II – “Suplemento vitamínico” não se inclui no conceito de ração animal, por não se tratar de alimento utilizado para suprir completamente as necessidades nutritivas de animais domésticos.

Resposta à Consulta nº 4524/2014 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Venda de biomassa à usina de geração de energia elétrica – Produção, a partir do plantio de sementes de sorgo de “alta biomassa”, efetuada no local onde também está sediada a adquirente – Inscrição estadual e emissão de documentos fiscais. I – O contribuinte deve providenciar a inscrição estadual de todos os locais em que exercer parte de suas atividades. Assim, o local de plantio e produção da biomassa de sorgo deverá ser devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP), ainda que dentro da propriedade da usina adquirente (sob contrato de arrendamento e comodato rural). II – Na remessa das sementes para plantio, o estabelecimento remetente (Matriz) deverá emitir Nota Fiscal com o CFOP 5.151, cuja natureza é transferência de produção do estabelecimento. III. Na venda da mercadoria, o estabelecimento produtor deverá emitir Nota Fiscal com o CFOP 5.101, cuja natureza é a de venda de produção do estabelecimento, ficando o imposto diferido nos termos do artigo 346-A, inciso II, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4479/2014 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I. A substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 só se aplica na saída interna das mercadorias arroladas em seu § 1º, por sua descrição e classificação na NBM/SH, quando tais mercadorias possam ser destinadas à integração em veículo automotor terrestre. II. Desde que não haja possibilidade de integração em veículo automotor terrestre, mas somente uso náutico, não é aplicável o pagamento antecipado do imposto.

Resposta à Consulta nº 4705/2014 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Transportadora paulista – Prazo para guarda de documentos fiscais eletrônicos. I. Transportadora paulista não está obrigada a guardar o arquivo digital da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de seu cliente que serviu de base para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). II. Por outro lado, a chave de acesso da NF-e deve constar no campo específico do CT-e emitido, cujo arquivo digital deve ser conservado pela transportadora e pelo tomador do serviço pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4684/2014 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Alíquota – Operações internas com placas de mármore sintético, classificado no código 6810.9100 da NCM/SH. I. A alíquota de 12%, prevista no artigo 54, VIII e § 2º, 6 e 19, do RICMS/2000, é aplicável às operações internas envolvendo os produtos nele constantes e não às operações internas envolvendo as matérias-primas utilizadas na sua fabricação.

Resposta à Consulta nº 4669/2014 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto com destino a consumidor final. I Na saída de mercadoria adquirida com o imposto retido por substituição tributária, com destino a consumidor final, não deverá ser destacado o ICMS no respectivo documento fiscal emitido pelo contribuinte substituído. II. Nos casos em que tenha havido destaque indevido do imposto na Nota Fiscal de venda ao consumidor final pode ser protocolado pedido de restituição no Posto Fiscal a que se vinculem as atividades do contribuinte, observando as instruções contidas no capítulo II da Portaria CAT-83/91. III. A declaração sobre a não utilização do crédito do imposto destacado na Nota Fiscal a que se refere o § 4º do artigo 3º da citada Portaria CAT não se aplica à venda a consumidor final, pois tal declaração somente é exigível quando o documento fiscal tem como destinatário outro contribuinte do ICMS.

Resposta à Consulta nº 4723 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2016

ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Correção de dados cadastrais de tomador do serviço de transporte após a prestação do serviço - Procedimento para regularização. I. As orientações para regularização de erros de preenchimentos em documentos fiscais, quando não há disciplina para essas situações na legislação tributária estadual, são da competência do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, observando-se as regras do instituto da denúncia espontânea (art. 529 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4721 DE 16/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2016

ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário, optante pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS-SP/2000) – Exercício concomitante da atividade de armazém geral – Escrituração do imposto referente a mercadorias recebidas para depósito - Crédito. I. A opção pelo crédito outorgado estabelecido pelo artigo 11 do Anexo III do RICMS-SP/2000 veda a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes, exclusivamente, à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento. II. Dessa forma, a referida vedação não alcança créditos legítimos concernentes a outros tipos de operações ou prestações realizadas pelo mesmo estabelecimento (no caso, relativos a operações com mercadorias depositadas por contribuintes de outro Estado).

Resposta à Consulta nº 4522/2014 DE 20/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – IVA-ST – Operações com balizador de jardim. I. Nas operações com as mercadorias denominadas “balizador de jardim”, classificado sob na posição 9405 da NBM/SH, sujeitas ao regime de substituição tributária deve-se reter e recolher o imposto relativo às saídas subsequentes neste Estado, por substituição tributária, aplicando-se o IVA-ST de 54%, conforme a Portaria CAT-40/2014.

Resposta à Consulta nº 1276 DE 22/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2015

ICMS – Substituição tributária – Saída de mercadoria, com imposto retido, de estabelecimento substituído com destino a estabelecimento de fabricante – Crédito do imposto – Decisão Normativa CAT-14/2009.

Resposta à Consulta nº 4628/2014 DE 22/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Preenchimento dos campos 204.01 e 204.02. I. Os campos 204.01 e 204.02 somente devem ser preenchidos nos casos em que a operação correspondente (i) for beneficiada com a desoneração condicional do ICMS (benefício fiscal que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado), (ii) for destinada à SUFRAMA, informando-se o valor que seria devido se não houvesse isenção ou (iii) tratar-se de venda a órgão da administração pública direta e suas fundações e autarquia com isenção do ICMS.

Resposta à Consulta nº 4624/2014 DE 22/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por contribuinte optante pelo regime do Microempreendedor Individual (MEI). I – O recolhimento do diferencial de alíquota por contribuinte Microempreendedor Individual (MEI) é devido e deve ser realizado mediante guia de recolhimentos especiais, nos termos regulamentares aplicáveis à matéria.

Resposta à Consulta nº 4619/2014 DE 22/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Sinistro de automóvel registrado como bem do ativo imobilizado da empresa segurada – Emissão de Nota Fiscal para a Seguradora. I – Na hipótese de o bem ser identificado como salvado de sinistro, a empresa beneficiária da indenização, contribuinte do ICMS, deverá emitir Nota Fiscal, sem o destaque do imposto, para a empresa seguradora, nos termos previstos pela legislação (artigo 7º, XVI, e artigo 2º, I, “a”, do Anexo XIV do RICMS/2000).

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »