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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4537/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS - Fornecimento de alimentação - Regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007. I - O contribuinte optante do regime do Simples Nacional não pode optar pela aplicação da alíquota de 3,2% às suas operações.

Resposta à Consulta nº 4528/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 26 jul 2016

ICMS – Industrialização por encomenda – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados. I. Aplicabilidade da suspensão prevista no artigo 402 do RICMS/2000 e do diferimento previsto na Portaria CAT-22/2007 para as empresas optantes do Simples Nacional que industrializam mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista, observado o entendimento exposto na Decisão Normativa CAT-13/2009. II. As mercadorias aplicadas no processo de industrialização (por exemplo, energia elétrica ou qualquer outro insumo utilizado, não fornecido pelo encomendante) sujeitam-se à sistemática normal de recolhimento do imposto aplicável aos optantes pelo Simples Nacional. III. A parcela correspondente aos serviços prestados, para fins de pagamento, deve ser segregada de acordo com o artigo 29, na forma do inciso I do parágrafo 8º do artigo 25, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, ou seja, saída com substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 4519/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 26 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – “Puxadores para Móveis” – Materiais de construção. I – A substituição tributária prevista para materiais de construção e congêneres é aplicável na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, das mercadorias arroladas em regulamento e que se caracterizem como materiais de construção ou congêneres. II – Inaplicabilidade da referida sistemática às operações internas e interestaduais com destino a este Estado com mercadorias destinadas tanto à comercialização para utilização em móveis quanto à indústria moveleira e marcenarias (fabricação de móveis).

Resposta à Consulta nº 6239/2015 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Diferimento de que trata o Decreto 51.608/2007 – Condições para aplicação. I. Aplica-se o diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos na norma e que as mercadorias estejam relacionadas, por sua descrição e código da NCM, na relação constante no Anexo II da Resolução SF-4/98. II. Aplica-se também o diferimento do referido Decreto às saídas de distribuidor ou revendedor que comercialize essas mercadorias com estabelecimento rural.

Resposta à Consulta nº 4480/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte rodoviário de carga – CFOP. I. O CFOP da prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual está vinculado ao percurso físico da carga transportada, que compreende os locais de início (retirada da carga) e de término (sua entrega) da prestação, não importando, de fato, a localização do estabelecimento tomador do serviço, do remetente ou do destinatário da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 4477/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Isenção (art. 30, IX, do Anexo I do RICMS/2000). I. Para que seja aplicável a isenção é necessário que os produtos objeto de questionamento correspondam aos constantes do inciso IX por sua descrição e classificação nos códigos da NCM/SH.

Resposta à Consulta nº 4329/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 5 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I – Estão sujeitas à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no referido regulamento. II – Não é aplicável o regime jurídico da substituição tributária às operações internas neste Estado com o produto denominado “vinil para piscinas”, classificado no código 3918.10.00 da NBM/SH, especificamente fabricado para ser destinado à utilização em piscinas, por não corresponder à descrição “revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos” (item 6 do §1º do artigo 313-Y do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4687/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Saída de protótipo de estabelecimento de prestador de serviço definido em lei complementar como de competência tributária do município a ser utilizado na prestação do serviço contratado. I. Hipótese de não incidência do ICMS, por se tratar de saída de mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço de competência municipal, conforme previsão do inciso VIII do artigo 7º do RICMS/00. II. Na remessa do protótipo, para realização de testes e ensaios por parte do estabelecimento do contratante, não deve ser emitida Nota Fiscal, pois essa remessa não configura saída de mercadoria sujeita ao ICMS, sendo vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI ou ICMS (artigo 204 do RICMS/00). III. Para acompanhar o transporte do protótipo, em território paulista, poderá ser utilizado documento interno do prestador do serviço, que mencione o local de origem e de destino, os dados do transportador, do remetente e do destinatário, bem como a informação de que se trata de protótipo confeccionado para a realização de testes e ensaios, para uso do contratante na prestação de seus serviços, com sua descrição e demais informações que considere necessárias, podendo, inclusive, anexar a tal documento o contrato de prestação de serviços.

Resposta à Consulta nº 4664/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Venda de combustível - Abastecimento, em território paulista, de frota de veículos para cliente estabelecido em outro Estado - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Endereço do destinatário – CFOP. I. Nas vendas a contribuinte do imposto, em regra, deve ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ainda que a mercadoria seja retirada pelo adquirente no estabelecimento do vendedor. II. Na Nota Fiscal Eletrônica a ser emitida deverá ser registrado o endereço onde está sediado o adquirente (destinatário), no outro Estado, quando o abastecimento dos veículos ocorrer nas dependências do estabelecimento fornecedor (emitente da NF-e). III. Se a entrega da mercadoria for efetuada em local diverso, determinado pelo cliente adquirente (ainda em território paulista), além do endereço do cliente destinatário (no outro Estado), o fornecedor paulista deverá informar nos campos próprios da NF-e, entre outros elementos, o endereço do local de entrega. IV. Em ambas as situações deverá ser indicado o Estado de São Paulo (SP) como local de consumo e utilizado o CFOP 5.667 -“Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação”.

Resposta à Consulta nº 4662/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Conserto, manutenção e restauração de compressores de ar, de propriedade de usuário final - Serviços previstos no subitem 14.01 da Lista de Serviços sujeitos à incidência do ISSQN, anexa à Lei Complementar nº 116/2003, exceto quanto ao fornecimento de partes e peças, sobre o qual incide o ICMS. I - O ICMS incide somente sobre o fornecimento de partes e peças empregadas na execução dos serviços de conserto, manutenção e reforma de compressores de ar de propriedade do usuário final, e não incide sobre os insumos consumidos. II – O artigo 41 da Portaria CAT-162/2008 reconhece a possibilidade de emissão de NF-e conjugada, na hipótese em que o contribuinte também exerça atividade sujeita à incidência do ISSQN, desde que a legislação municipal assim lhe permita. III – Não havendo a possibilidade de se utilizar o mesmo documento fiscal para os dois tributos, a Consulente deverá continuar a emitir documentos fiscais distintos, conforme se tratar de operação sujeita ao ICMS ou de serviço efetuado sob a exigência do ISSQN.

Resposta à Consulta nº 4440/2014 DE 06/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Empresa com atividade médica ambulatorial restrita a consultas (CNAE 8630-5/03) não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – Obrigação acessória exigida pela legislação do imposto aos Hospitais e Casas de Saúde com CNAE 8630-5/03 (entre outros códigos). I. Somente os contribuintes do imposto e as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição em seu cadastro de contribuintes devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual do ICMS.

Resposta à Consulta nº 4422/2014 DE 07/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Falta de retenção pelo substituto. I – O contribuinte que receber mercadorias de substituto tributário sem a retenção do ICMS deverá exigir nota fiscal complementar referente ao ICMS retido. II – O destinatário deverá exigir dos fornecedores a correção dos documentos fiscais.

Resposta à Consulta nº 4641/2014 DE 07/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Transferência integral de titularidade de estabelecimento filial – Manutenção de livros fiscais e Regime Especial – Emissão de Nota Fiscal. I. A legislação estadual paulista determina que a mudança de titularidade de estabelecimento seja comunicada à Secretaria da Fazenda no prazo estabelecido, podendo, em tese, inclusive, a escrita contábil e fiscal do estabelecimento incorporado ser mantida integralmente sob a nova titularidade (utilizando-se os mesmos livros e documentos fiscais, com as devidas adaptações). II. A mudança de titularidade da propriedade do estabelecimento não é fato gerador do ICMS (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996), mas, em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema de cadastro sincronizado de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Secretaria da Receita Federal, realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS. III. O Posto Fiscal deverá orientar o contribuinte sobre os procedimentos a serem seguidos quanto à escrita fiscal do estabelecimento (utilização dos mesmos livros / créditos e débitos) e quanto à necessidade de revalidação/alteração de Regime Especial vigente. IV. Não havendo movimentação física de mercadorias e bens na mudança de titularidade da propriedade do estabelecimento, não há previsão legal para emissão de nenhum documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 4690/2014 DE 07/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Devolução de mercadorias não entregues ao destinatário – CFOP.

Resposta à Consulta nº 4334/2014 DE 07/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2015

ICMS – Regime Especial deferido para suspensão parcial do imposto devido na importação (Portaria CAT 108/2013) – Preenchimento das variáveis relativas ao imposto na Nota Fiscal Eletrônica-NF-e de entrada.

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