Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2015

Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4400/2014 DE 07/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2015

ICMS – Saída interna de leite cru, pasteurizado ou reidratado, e de creme de leite – Estabelecimento rural equiparado a industrial.

Resposta à Consulta nº 4492/2014 DE 07/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Estabelecimento varejista emitente de Cupom Fiscal que pretende se credenciar para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Venda de mercadoria para entrega futura a pessoa física ou jurídica não-contribuinte do ICMS. I. Poderá ser mantida a emissão de Cupom Fiscal a pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio local da venda pelo adquirente. II. Nas vendas para entrega futura, deverão ser emitidas as NF-es conforme caput e § 1º do artigo 129 do RICMS/2000, qualquer que seja o adquirente das mercadorias (pessoa física, pessoa jurídica contribuinte ou não-contribuinte do ICMS). III. A partir de 01/07/2015 será obrigatória a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) por meio do sistema da autenticação e transmissão (SAT), em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção.

Resposta à Consulta nº 4334/2014 DE 07/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2016

ICMS – Regime Especial deferido para suspensão parcial do imposto devido na importação (Portaria CAT 108/2013) – Preenchimento das variáveis relativas ao imposto na Nota Fiscal Eletrônica-NF-e de entrada. I. Nos termos do Regime Especial autorizado ao contribuinte, deve-se calcular normalmente o imposto devido na importação, recolhendo-se o equivalente ao percentual de 60,0% do ICMS. II. A autorização para adoção desses procedimentos especiais não altera a alíquota nem a base de cálculo do ICMS, mas simplesmente, suspende uma parte do imposto devido para o momento em que ocorrer a correspondente saída da mercadoria, que deverá ser apurado, englobadamente, com as demais operações efetuadas pela Consulente nesse período. III. Quanto à base de cálculo do ICMS a ser informada na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, devem ser observados normalmente os dispositivos do RICMS quanto à base de cálculo no desembaraço aduaneiro. IV. Quanto ao destaque do imposto no campo ICMS da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, deverá ser informado apenas o valor efetivamente recolhido (60% do ICMS devido) mediante Guia de Arrecadação de Recolhimentos Especiais – GARE.

Resposta à Consulta nº 4435/2014 DE 08/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas – Atividade em caráter não pessoal – Incidência do imposto estadual. I. A Lei Complementar nº 147/2014, embora editada em sua função de definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, abarcou a distinta função de dispor sobre conflito de competência tributária na atividade de preparação de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas. II. Incide o ISSQN, na atividade de preparação de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas quando efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006. III. A atividade de comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas em caráter não pessoal, isso é, não requisitada de forma individual com especificações próprias e adequadas para determinado usuário final, deve ser tributada pelo ICMS independentemente do regime de tributação do contribuinte (Simples Nacional ou RPA).

Resposta à Consulta nº 4608/2014 DE 08/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado. I. Na saída de mercadoria adquirida com o imposto retido por substituição tributária, com destino a consumidor final não contribuinte, não deverá ser destacado o ICMS no respectivo documento fiscal emitido pelo contribuinte substituído.

Resposta à Consulta nº 4307/2014 DE 09/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2016

ICMS- Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 - Bens de uso doméstico I - Se os produtos estiverem listados no Anexo I do Convênio ICMS-52/91, por descrição e código da NBM/SH, independente do uso efetivo que venha a ter, será aplicada a redução da base de cálculo do ICMS de que trata o artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000. II – O benefício aplica-se a “operações”, dessa forma, a redução de base de cálculo é estendida a toda a cadeia de comercialização da mercadoria, devendo, inclusive, ser aplicada quando for efetuado o cálculo da parcela retida antecipadamente por substituição tributária (operação própria). III - Para o cálculo do imposto a ser retido a favor de outra unidade da federação, deve-se consultar o Estado de destino.

Resposta à Consulta nº 4650/2014 DE 12/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte multimodal – Redespacho – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. I. Os documentos fiscais correspondentes a cada trecho da prestação de serviço de transporte multimodal deverão informar no campo “Tipo de Serviço”, “serviço vinculado a Multimodal”, independentemente de o trecho ser executado pela própria Operadora de Transporte Multimodal ou por terceiro (redespacho).

Resposta à Consulta nº 4640 DE 12/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Venda de equipamentos importados para empresa de construção civil de outro Estado - Alíquota. I. As empresas de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. II. Nas remessas de mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil, situado em outro Estado, aplica-se a alíquota interna do ICMS, sob as mesmas regras tributárias previstas para as operações internas com o respectivo produto.

Resposta à Consulta nº 4568/2014 DE 12/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Crédito – Operações com o produto resultante do abate de aves – Isenção prevista para saídas internas – Preenchimento obrigatório da “Memória de Cálculo do Imposto a Creditar ou Estornar” – Aproveitamento integral e único do crédito na aquisição interna de bem destinado ao ativo imobilizado. I – É permitido o aproveitamento proporcional do crédito referente à aquisição de insumos utilizados na produção de mercadorias envolvidas em operações tributadas, ou não tributadas sem direito à manutenção do crédito. II – É permitido o aproveitamento integral do crédito referente à aquisição de insumos utilizados exclusivamente na produção de mercadorias envolvidas em operações tributadas, ou não tributadas com direito à manutenção do crédito prevista expressamente na legislação. III – O preenchimento da “Memória de Cálculo do Imposto a Creditar ou Estornar – Artigo 144 do Anexo I do RICMS/00, na Redação dada pelo Decreto 54.643/2009” é obrigatório para os contribuintes que realizem operações ao abrigo da isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, devendo ser indicadas todas as aquisições de mercadorias, insumos, serviços e embalagens, bem como todas as saídas de produtos e mercadorias relacionadas ao abate de aves. IV – A aquisição interna de bem destinado ao ativo imobilizado produzido neste Estado, por estabelecimento industrial paulista que exerça atividade econômica relacionada no § 3º do artigo 29 DDTT, permite o aproveitamento integral e de uma só vez do crédito correspondente.

Resposta à Consulta nº 4564/2014 DE 12/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ITCMD – Doação de imóveis efetuada por “casal” a três filhas - Isenção. I - Existência de dois doadores, três donatárias e seis hipóteses de incidência distintas. II – O limite de isenção previsto de 2.500 UFESPs é aplicável separadamente a cada um dos fatos geradores (art. 6º, inc. II, “a”, c/c art. 2º, § 1º da Lei nº 10.705/2000). III - O valor venal fornecido pela Prefeitura Municipal somente poderá ser utilizado como base de cálculo na doação de imóveis quando efetivamente refletir o valor de mercado dos bens, na data do fato gerador.

Resposta à Consulta nº 4362/2014 DE 12/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com Sorvetes – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de sobremesas diversas. I. Na aquisição por restaurantes de “sorvetes” diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de sobremesas, não é aplicável a substituição tributária do artigo 295 do RICMS/2000. II. Os valores comercializados relativos às sobremesas elaboradas com sorvete, bem como, as bolas de sorvetes em taça comporão a receita bruta sujeita à aplicação do percentual simplificado de 3,2%, na medida em que caracterizam sobremesas diversas do produto originalmente adquirido (sorvete).

Resposta à Consulta nº 4534/2014 DE 12/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Mercadoria importada adquirida de fornecedor de outro Estado, caracterizada como amostras grátis – Emissão de documento fiscal na posterior saída – Código de Situação Tributária (CST). I. Desde que atendidas às condições estipuladas pela legislação, a distribuição de amostras grátis é isenta de ICMS. II. Deverá ser utilizado o Código de Situação Tributária – CST 240 (2 – Estrangeira, adquirida no mercado interno; 40 – Isenta) quando da remessa de amostra grátis.

Resposta à Consulta nº 4682/2014 DE 12/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Transformação de blocos de aço em peças metálicas – Incidência do ICMS. I. A atividade de tratamento e revestimento de metais em peças industriais, se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo encomendante, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e sujeita-se à incidência somente do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 4676/2014 DE 12/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Empresa com matriz em outro Estado e filial no Estado de São Paulo - Inscrição de novo estabelecimento em território paulista para atuar como depósito fechado – Remessa de mercadorias da matriz para armazenamento no depósito fechado paulista. I. O depósito fechado caracteriza-se como prolongamento de estabelecimento paulista da mesma empresa, não podendo realizar operações por conta própria, motivo pelo qual é vedado ao depósito fechado armazenar mercadorias em nome de estabelecimento da mesma empresa localizado em outro Estado. II. O estabelecimento matriz, situado em outro Estado, pode entregar mercadorias diretamente no depósito fechado, para armazenamento em nome de filial paulista (que passa a ser a depositante).

Resposta à Consulta nº 4670/2014 DE 12/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Obrigação Acessória – Início de nova atividade econômica por contribuinte já inscrito – Atribuição da CNAE. I. O código de atividade do estabelecimento é atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte quando da sua inscrição inicial, quando ocorrerem alterações em sua atividade econômica ou quando exigido pela Secretaria da Fazenda. II. A alteração de atividade econômica do estabelecimento deve ser comunicada à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »