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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4341/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2016

ICMS –– Pedido de cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) fora do prazo estabelecido pela legislação – Penalidades aplicáveis I. O artigo 21 da Portaria CAT 55/2009 estabelece prazo para se efetuar o Pedido de Cancelamento do CT-e sendo que sua inobservância acarreta penalidades estabelecidas no artigo 527, IV, Z1, do RICMS/2000. II. Estará a salvo das penalidades o contribuinte que procurar a repartição fiscal antes do início de qualquer procedimento fiscal e corrigir as irregularidades no prazo estabelecido pela autoridade fiscal, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea estabelecido pelo artigo 138 do CTN (artigo 529 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4259/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Devolução de mercadorias não recebidas pelo destinatário por motivo de extravio de volumes – Emissão de Nota Fiscal de Entrada. I. A entrada da mercadoria que retornou ao estabelecimento em virtude de recusa do destinatário em recebê-la, por extravio de volumes, caracteriza devolução, uma vez que terá como objeto a anulação da operação de saída dessa mercadoria. II. Quando a mercadoria remanescente chegar ao estabelecimento do contribuinte deverá ser emitida Nota Fiscal no valor referente à mercadoria devolvida, podendo haver o creditamento do ICMS debitado por ocasião da saída no que se refere à mercadoria efetivamente retornada.

Resposta à Consulta nº 4333/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 ago 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Sinistro - Queima de parte das mercadorias do estoque – Emissão de Nota Fiscal para a Seguradora. I – No perecimento de mercadoria dentro do estabelecimento, por não ocorrer operação de circulação, não há fato gerador do imposto, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal (artigo 204 do RICMS/2000). II – Na hipótese de haver remessa de mercadoria identificada como salvado de sinistro à empresa seguradora, deverá ser emitida Nota Fiscal sem o destaque do imposto (artigo 7º, XVI, e artigo 2º do Anexo XIV do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4667/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento integral na posterior venda ou transferência de mercadorias adquiridas de outros estados, com imposto retido antecipadamente. I – O contribuinte que adquirir mercadorias de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação, com a retenção antecipada do imposto em razão do regime da substituição tributária, ou na hipótese de efetuar o recolhimento antecipado (artigo 426-A, RICMS/2000), terá direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente em caso de posterior venda ou transferência de tais mercadorias para estabelecimentos situados em outras Unidades da Federação.

Resposta à Consulta nº 4457/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão única de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas (CT-e) por veículo e por viagem – Disciplina específica. I. A disciplina estabelecida pela Portaria CAT nº 121/2013 é específica e restrita às prestações de serviço de transporte intermunicipal prestados, mediante contrato, para um único tomador, envolvendo vários remetentes ou destinatários. Dessa feita, seu regramento não é extensivo às prestações de serviço de transporte interestadual. II. As prestações de serviço de transporte interestadual de cargas devem observar as regras gerais previstas na legislação do ICMS.

Resposta à Consulta nº 4421/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

ICMS – Operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados (medidor digital de vazão) – Resolução SF-31/08 – Alíquota aplicável. I. Aplica-se a alíquota de 12% às operações internas com os produtos "medidor digital de vazão" (NCM 9026.10.11).

Resposta à Consulta nº 3931/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte – Erro na emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Indicação a maior dos valores das prestações – Identificação incorreta do tomador dos serviços – Cancelamento extemporâneo do CT-e. I - Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas acobertada por CT-e não se aplica o disposto no artigo 206-B do RICMS/2000, devendo ser observado o disposto no artigo 22-A da Portaria CAT 55/2009. II - Não há na legislação tributária procedimento para sanar irregularidade relativa à identificação incorreta do tomador do serviço de transporte no Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, após a efetiva prestação dos serviços. III - A inobservância dos prazos para o Pedido de Cancelamento do CT-e sujeita o contribuinte às penalidades previstas no artigo 527, IV, Z1, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4415/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

ICMS – Repasse parcial de serviço de confecção de maquete, à empresa diversa, pelo prestador de serviço originalmente contratado (terceirização de serviço). I. A remessa da maquete confeccionada por estabelecimento comerciante varejista de madeira e artefatos para o engenheiro / arquiteto que terceirizou parcialmente a prestação de serviços não é hipótese de incidência do ICMS, por se tratar de saída de estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como de competência tributária do município, de mercadoria a ser utilizada na prestação de tal serviço, conforme previsão do inciso VIII do artigo 7º do RICMS/2000. II. Na remessa da maquete para o contratante (engenheiro / arquiteto), não deve ser emitida Nota Fiscal, pois essa remessa não configura saída de mercadoria, sendo vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI ou ICMS (artigo 204 do RICMS/2000). III. Para acompanhar o transporte de maquete, em território paulista, poderá ser utilizado documento interno do prestador terceirizado, que mencione o local de origem e de destino, os dados do transportador, do remetente e do destinatário, bem como a informação de que se trata de maquete confeccionada sob encomenda, para uso do contratante na prestação de seus serviços, com sua descrição e demais informações que considere necessárias, podendo, inclusive, anexar a tal documento o contrato de prestação de serviços.

Resposta à Consulta nº 4414/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

ICMS – Operações com produtos médico hospitalares em consignação mercantil destinadas a hospitais – Industrialização na modalidade acondicionamento ou reacondicionamento. I – Acondicionamento ou reacondicionamento, entendidos como a alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, são considerados industrialização para efeitos da incidência do ICMS. II – A composição dos conjuntos de materiais destinados a cirurgia, colocando todos os itens necessários numa mesma embalagem para comercialização, caracteriza atividade industrial na modalidade de acondicionamento ou reacondicionamento. III – A operação em consignação mercantil somente poderá ser realizada se o destinatário da mercadoria também for comerciante, havendo, assim, posterior comercialização dessa mercadoria. IV – Hospitais não são considerados comerciantes, não podendo, assim, ser destinatários de mercadorias remetidas em consignação.

Resposta à Consulta nº 4404/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

ICMS – Venda interestadual de orquídeas produzidas em laboratório. I – É aplicável a isenção prevista para as operações internas e interestaduais com “flores” (artigo 36 de Anexo I do RICMS/00), quando em estado natural, mesmo que produzidas em laboratório.

Resposta à Consulta nº 4402/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Decisão judicial em que o Estado de São Paulo não é parte – Operação com destino a consumidor final não contribuinte do ICMS e situado fora do Estado de São Paulo. I. Decisão judicial apenas produz efeitos entre as partes litigantes, motivo pelo qual a decisão obtida em ação ajuizada contra outra Unidade da Federação não produz efeitos contra o Estado de São Paulo. II. As operações de venda de mercadoria de estabelecimento paulista a consumidor final não contribuinte do ICMS, não situado em território paulista, estão fora do campo de competência tributária do Estado de sua situação, sendo o imposto devido integralmente ao Estado de São Paulo e calculado pela alíquota interna prevista para a mercadoria.

Resposta à Consulta nº 4308/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2016

ICMS – Carne bovina – Isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 – Crédito. I. Quando a saída isenta for promovida por comerciante atacadista ou varejista de carne bovina, o valor do imposto eventualmente destacado na Nota Fiscal relativa à aquisição interna ou interestadual de carne bovina não poderá ser lançado a crédito.

Resposta à Consulta nº 4392/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química. I. Aplica-se a sistemática da substituição tributária às saídas com destino a estabelecimento paulista, de produto químico classificado no código 3907.91.00 da NBM/SH que puder ser utilizado para “brilho, limpeza, polimento ou conservação, ou como impermeabilizante ou imunizante para madeira, alvenaria e cerâmica, cola ou adesivo”, conforme especificado nos itens 3 e 6 do § 1º do artigo 312 do RICMS/2000. II. Não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída de mercadoria, ainda que arrolada no RICMS/2000 como sujeita à referida sistemática, que tenha como destinatário estabelecimento que a utilizará como insumo em processo de industrialização (artigo 264, I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4390/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Instalação e montagem – Remessas fracionadas de partes e peças. I. No fornecimento de mercadorias (equipamentos, maquinas, etc.) em que o remente assume contratualmente a obrigação de entregá-la montada para uso, a operação praticada é a de fornecimento de mercadoria já montada para uso e a base de cálculo deve ser o valor da operação. Consequentemente, nessas situações, como a importância cobrada a título de instalação e montagem integra o valor da operação, então, essa importância cobrada a título de instalação e montagem integra, também, a base de cálculo do ICMS. II. No fornecimento de mercadoria já montada para uso em que o preço de venda seja estabelecido para o todo e em que a remessa de suas partes e peças será efetuada de forma fracionada: (i) será emitida Nota Fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com destaque do valor do imposto, devendo nela constar que a remessa será feita em peças ou partes; e (ii) a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, com menção do número, da série e da data de emissão da Nota Fiscal emitida para o todo. III. Alternativamente, no caso do contrato previr pagamentos parcelados, poderá ser emitida, por ocasião do recebimento de cada parcela, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, na qual será declarada que sua emissão se destina a simples faturamento.

Resposta à Consulta nº 4386/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Aquisição de mercadoria usada de não contribuinte para revenda – Não incidência – Obrigações Acessórias – Saída subsequente – Benefício da redução da base de cálculo. I. Na operação de aquisição de mercadoria usada de não contribuinte não há ocorrência de fato gerador do ICMS, entretanto, deve ser emitida Nota Fiscal por parte do contribuinte adquirente. II. As operações não tributadas não dão direito ao crédito. III. Operações de saída envolvendo aparelhos usados podem ser beneficiadas pela redução da base de cálculo, se observados os requisitos regulamentares.

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