ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98:

 I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Relato

1. A Consulente, fabricante de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação (por sua CNAE), expõe:

A empresa dedica-se, em suma, à fabricação, comercialização, importação e exportação de peças para tratores, colheitadeiras, escavadeiras e máquinas afins.

Dentre o material fabricado e comercializado, destacam-se os materiais classificados na NCM/SH 8433.90.90, tais como esteiras e sapatas, empregadas nas máquinas para colheita ou debulha de produtos agrícolas.

Com a publicação da Resolução 84/2013, que altera a Resolução 04/98, que retirou de sua descrição as partes e peças de maquinas e equipamentos agrícolas, classificadas no NCM 8433, da lista de equipamentos beneficiados tanto pelo deferimento do ICMS (art.54, V do RICMS/SP), quanto pela alíquota de 12%, indaga:

-Está correta ao aplicar a alíquota de 18% e em não aplicar o diferimento nas operações internas com os produtos por ela fabricados e comercializados, consistentes em partes e peças (sapatas e esteiras), classificadas nas posições NCM 8433.90.90?

-Está correta em aplicar a redução de base de cálculo do art. 12 do Anexo II do RICMS/SP nas operações internas com os produtos por ela fabricados e comercializados consistentes em partes e peças (sapatas e esteiras), classificadas nas posições NCM 8433.90.90, os quais são expressamente previstos no Anexo II do convênio ICMS-52/91?

-Caso os procedimentos adotados não estejam em linha com o entendimento desta Consultoria Tributária, quais os procedimentos que deverão ser seguidos pelo contribuinte?

Interpretação

1. Esclarecemos que o inciso V do artigo 54 do RICMS/00 prevê a aplicação da alíquota de 12% nas operações com os implementos e tratores agrícolas (dentre outros), desde que relacionados, por sua descrição e código na NBM/SH, na norma que disciplina a matéria (Anexo II da Resolução SF-4/98). E o Decreto 51.608/07 concede diferimento do lançamento do imposto nas saídas internas dos mesmos produtos, ou seja, aqueles listados no Anexo II da Resolução SF-4/98. As duas normas citadas coexistem, uma definindo a tributação (alíquota de 12%) e a outra transferindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto a outrem (diferimento).

2. Isso posto, assim constam os itens 7 a 10 do Anexo II da Resolução SF-4/98, na redação dada pela Resolução SF-84/13:

3. Em análise aos itens supra transcritos, percebe-se que eles contêm as descrições exatas das posições a que correspondem na NCM/SH (8201, 8432, 8433 e 8436). Dessa forma, englobam todos os itens (inclusive partes e peças), desde que tais partes e peças estejam corretamente classificadas nessas posições.

4. Logo, o diferimento conferido às partes e peças ali constantes permanece inalterado.

5. Relativamente à segunda indagação, esclarecemos que as disposições constantes no Convênio ICMS-52/91 podem ser aplicadas, nas operações interestaduais, para partes e peças de máquinas agrícolas para colheita e debulha (item 14.17 do Anexo II do referido convênio).

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.