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Exibindo: 44 normas.
Lei nº 4181 DE 13/11/2017 - RO
Estadual - Publicado em 7 dez 2017
Lei nº 4179 DE 13/11/2017 - RO
Estadual - Publicado em 13 nov 2017
Lei nº 4180 DE 13/11/2017 - RO
Estadual - Publicado em 13 nov 2017
Lei nº 4181 DE 13/11/2017 - RO
Estadual - Publicado em 13 nov 2017
Lei nº 4175 DE 08/11/2017 - RO
Estadual - Publicado em 9 nov 2017
Lei nº 4170 DE 07/11/2017 - RO
Estadual - Publicado em 7 nov 2017
Lei nº 4142 DE 21/09/2017 - RO
Estadual - Publicado em 21 set 2017
Lei nº 4143 DE 21/09/2017 - RO
Estadual - Publicado em 21 set 2017
Lei nº 4141 DE 21/09/2017 - RO
Estadual - Publicado em 21 set 2017
Lei nº 4142 DE 21/09/2017 - RO
Estadual - Publicado em 9 nov 2017
Lei nº 4131 DE 05/09/2017 - RO
Estadual - Publicado em 13 set 2017
Lei nº 4130 DE 04/09/2017 - RO
Estadual - Publicado em 4 set 2017
Lei nº 4093 DE 26/06/2017 - RO
Estadual - Publicado em 26 jun 2017
Lei nº 4095 DE 26/06/2017 - RO
Estadual - Publicado em 26 jun 2017
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