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Exibindo: 65 normas.
Lei nº 10203 DE 06/12/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 7 dez 2023
Lei nº 10165 DE 31/10/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 1 nov 2023
Lei nº 10161 DE 27/10/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 30 out 2023
Lei nº 10154 DE 24/10/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 25 out 2023
Lei nº 10146 DE 20/10/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 12 dez 2023
Lei nº 10146 DE 20/10/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 23 out 2023
Lei nº 10133 DE 09/10/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 10 out 2023
Lei nº 10112 DE 22/09/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 25 set 2023
Lei nº 10111 DE 21/09/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 22 set 2023
Lei nº 10099 DE 12/09/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 13 set 2023
Lei nº 10099 DE 12/09/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 12 dez 2023
Lei nº 10086 DE 01/09/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 4 set 2023
Lei nº 10079 DE 25/08/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 28 ago 2023
Lei nº 10069 DE 19/07/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 20 jul 2023
Revoga a Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021 e dá outras providências.
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