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Exibindo: 65 normas.
Lei nº 10066 DE 18/07/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 18 jul 2023
Lei nº 10067 DE 18/07/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 18 jul 2023
Lei nº 10068 DE 18/07/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 18 jul 2023
Lei nº 10064 DE 14/07/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 17 jul 2023
Lei nº 10061 DE 11/07/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 11 jul 2023
Lei nº 10059 DE 07/07/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 10 jul 2023
Lei nº 7911 DE 15/06/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 16 jun 2023
Cria o Programa de Despoluição Eólica Socioambiental no Município do Rio de Janeiro.
Lei nº 7916 DE 15/06/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 16 jun 2023
Lei nº 7907 DE 12/06/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 13 jun 2023
Lei nº 10032 DE 31/05/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 1 jun 2023
Lei nº 10031 DE 31/05/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 1 jun 2023
Lei nº 10026 DE 25/05/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 26 mai 2023
Lei nº 10021 DE 22/05/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 23 mai 2023
Lei nº 10017 DE 18/05/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 19 mai 2023
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