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Exibindo: 199 normas.

Lei nº 8909 DE 29/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 30 jun 2020

Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de promoção aos setores de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios, imediatamente após o término da situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências, desde que não contrarie o regime de recuperação fiscal que está submetido o Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 8911 DE 29/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 30 jun 2020

Autoriza a intervenção do Poder Executivo na Rede Privada de Saúde na hipótese de recusa a atendimento de casos graves do Coronavírus (Covid-19) mediante justa remuneração a ser acordada contratualmente.

Lei nº 8910 DE 29/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 30 jun 2020

Autoriza a realização de parceria entre o Poder Executivo e empresas de tecnologia da informação para fornecimento, em comodato, de microcomputadores e notebooks a alunos da Rede Pública Estadual e da Rede Faetec - Fundação de Apoio à Escola Técnica - enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido à pandemia do Covid-19, e dá outras providências.

Lei nº 8915 DE 30/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 1 jul 2020

Autoriza os estabelecimentos particulares de ensino superior a adotar sistema de aulas remotas durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus, na forma que menciona.

Lei nº 8916 DE 30/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 1 jul 2020

Dispõe sobre a desinfecção das escolas, universidades, bibliotecas, teatros públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, antes do retorno às suas atividades, na forma que menciona.

Lei nº 8917 DE 30/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 1 jul 2020

Proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19 - para descontar dívidas dos beneficiários.

Lei nº 8919 DE 30/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 1 jul 2020

Dispõe sobre a relação consumidor/prestador de serviço durante a vigência do Decreto 46.973/2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (Covid19); e dá outras providências.

Lei nº 8922 DE 30/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 1 jul 2020

Revoga o art. 8º da Lei nº 7.122 , de 03 de dezembro de 2015 e adere à isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, concedida pelo item 222 do Anexo I, do Decreto Executivo do Estado de Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com base no § 8º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio Icms nº 190/2017 .

Lei nº 8924 DE 02/07/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 3 jul 2020

Altera a Lei Estadual nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o absorvente higiênico feminino.

Lei nº 8927 DE 08/07/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 9 jul 2020

Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente as propriedades privadas que especifica para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente do Novo Coronavírus - Covid-19.

Lei nº 8926 DE 08/07/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 9 jul 2020

Dispõe sobre a internalização de Convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Lei nº 8929 DE 15/07/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 16 jul 2020

Autoriza o Poder Executivo a classificar como serviço essencial as atividades e os serviços relacionados ao comércio que especifica, respeitando as competências municipais e as autoridades sanitárias, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

Lei nº 8931 DE 15/07/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 16 jul 2020

Determina medidas preventivas a serem adotadas pelas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIS) no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do estado de emergência e do plano de contingência do Novo Coronavírus (Covid-19), na forma que menciona.

Lei nº 8932 DE 15/07/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 16 jul 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e/ou congêneres oferecerem o serviço de empacotador nos caixas de pagamento de produtos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.

Lei nº 8933 DE 16/07/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 17 jul 2020

Dispõe sobre a desburocratização para a retomada da atividade econômica no pós pandemia de Covid-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

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