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Exibindo: 85 normas.

Portaria GSER nº 51 de 23/02/2012 - PB

Estadual - Publicado em 25 fev 2012

Disciplina a distribuição dos Processos Administrativos Tributários para julgamento no âmbito da Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais.

Portaria GSER nº 48 de 22/02/2012 - PB

Estadual - Publicado em 24 fev 2012

Dispõe sobre o Atestado de Condição de Contribuinte, previsto no Convênio ICMS 137/2002.

Portaria SEAD nº 48 de 13/02/2012 - PB

Estadual - Publicado em 14 fev 2012

Altera os expedientes nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

Portaria GSER nº 40 de 06/02/2012 - PB

Estadual - Publicado em 7 fev 2012

Prorroga, excepcionalmente, até 12 (doze) de março de 2012, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, via internet ou Repartição Fiscal, relativo ao período de janeiro de 2012.

Portaria GSER nº 34 de 02/02/2012 - PB

Estadual - Publicado em 3 fev 2012

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012 para o 25º (vigésimo quinto) dia dos meses de fevereiro, março e abril de 2012, respectivamente.

Portaria GSER nº 18 de 10/01/2012 - PB

Estadual - Publicado em 11 jan 2012

Suspende os prazos processuais no período compreendido entre 05 de outubro a 31 de dezembro de 2011, para fins de apresentação de defesa e interposição de recursos, por parte dos contribuintes em processos administrativos tributários contenciosos ou de consulta.

Portaria GSER nº 17 de 10/01/2012 - PB

Estadual - Publicado em 11 jan 2012

Fixa os valores mínimos de referência, que serão admitidos para efeito de formação da base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária, relativamente às operações com os produtos derivados da farinha de trigo.

Portaria GSER nº 15 de 10/01/2012 - PB

Estadual - Publicado em 11 jan 2012

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 32,79 (trinta e dois reais e setenta e nove centavos) para R$ 32,95 (trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Portaria GSER nº 7 de 03/01/2012 - PB

Estadual - Publicado em 5 jan 2012

Determina a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2011, da Escrituração Fiscal Digital - EFD para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas, informado na Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, referente ao exercício de 2009, seja superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Portaria CGE nº 1 de 03/01/2012 - PB

Estadual - Publicado em 5 jan 2012

Aprova o Manual de Análise das Prestações de Contas do Programa Gol de Placa.

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