(Revogado pela Portaria GSER Nº 196 DE 24/09/2013):

O Secretário Executivo da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Medida Provisória nº 183, de 21 de novembro de 2011, e pelo art. 1º, I e VIII, da Portaria nº 001/2011, de 09 de dezembro de 2011, da Secretaria de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto na Cláusula primeira do Convênio ICMS 137/2002,

Resolve:

Art. 1º O Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS, previsto no Convênio ICMS 137/2002, será emitido para a empresa de construção civil que tenha optado pela sistemática de tributação simplificada do ICMS, prevista no Decreto nº 30.481, de 28 de julho de 2009, à vista de requerimento próprio.

Art. 2º O Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS será emitido por ocasião da adesão à sistemática de tributação simplificada de tributação do ICMS referida no artigo anterior, e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º O requerimento de renovação do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS será dirigido ao titular da Gerência Regional onde estiver localizado o domicílio da empresa.

Art. 4º O documento previsto no artigo primeiro será emitido, conforme modelo em anexo, em duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contribuinte;

II - a 2ª via será arquivada na repartição.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO - (IDENTIFICAÇÃO DA REPARTIÇÃO EMITENTE) ATESTADO DE CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ICMS

Declaramos para efeito do disposto no Convênio ICMS 137/2002 e na Portaria nº 048/GSER, de 22.02.2012 (dispositivo da legislação da unidade federada) que a empresa abaixo indicada é contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data e assinatura e identificação da autoridade competente

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Recebemos a 1ª via deste documento

Data e assinatura

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