O Secretário Executivo da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Medida Provisória nº 183, de 21 de novembro de 2011, e pelo art. 1º, I e VIII, da Portaria nº 001/2011, de 09 de dezembro de 2011, da Secretaria de Estado da Fazenda,

Considerando o prazo para disponibilização dos arquivos pela Receita Federal do Brasil para atualização do cadastro das empresas optantes pelo Simples Nacional,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 12 (doze) de março de 2012, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, via internet ou Repartição Fiscal, relativo ao período de janeiro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 06 de fevereiro de 2012.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário Executivo da Receita