O Secretário Executivo da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Medida Provisória nº 183, de 21 de novembro de 2011, pelo art. 1º, I e VIII, da Portaria nº 001/2011, de 09 de dezembro de 2011, da Secretaria de Estado da Fazenda, e pelo § 1º do art. 12 do Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012 para o 25º (vigésimo quinto) dia dos meses de fevereiro, março e abril de 2012, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário Executivo da Receita