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Exibindo: 78 normas.

Lei nº 9712 DE 25/05/2012 - PB

Estadual - Publicado em 26 mai 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação do anunciante em propaganda ao ar livre do tipo outdoor no Estado da Paraíba.

Lei nº 9701 DE 04/05/2012 - PB

Estadual - Publicado em 8 mai 2012

AUTORIA: DEPUTADO DOUTOR ANÍBAL Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de primeira emissão de diplomas e certificados em estabelecimentos de ensino públicos e privados no Estado da Paraíba.

Lei nº 9699 DE 04/05/2012 - PB

Estadual - Publicado em 8 mai 2012

AUTORIA: DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra por empresa que firmar convênio ou contrato com o Governo do Estado.

Lei nº 9697 DE 04/05/2012 - PB

Estadual - Publicado em 8 mai 2012

Autoria: Deputado Anísio Maia Institui o Cadastro de Fornecedores impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFILPB, e dá outras providências.

Lei nº 9694 DE 04/05/2012 - PB

Estadual - Publicado em 8 mai 2012

AUTORIA: DEPUTADO VITURIANO DE ABREU Dispõe sobre o regramento do uso de créditos em precatórios para a compra de bens imóveis.

Lei nº 9693 DE 04/05/2012 - PB

Estadual - Publicado em 8 mai 2012

Autoria: Deputado André Gadelha Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos ônibus coletivos intermunicipais do Estado da Paraíba.

Lei nº 9686 DE 24/04/2012 - PB

Estadual - Publicado em 25 abr 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas responsáveis pela instalação de radares na Paraíba, a instalarem sinalizações preventivas e educativas verticais e horzontais, nas vias estaduais que estejam inseridas no território do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Lei nº 9678 DE 18/04/2012 - PB

Estadual - Publicado em 19 abr 2012

Dispõe sobre a redução de juros e multas de mora e sobre o parcelamento de débitos tributários, relacionados ao IPVA e às Taxas Estaduais, nas condições que específica, e dá outras providências.

Lei nº 9677 DE 18/04/2012 - PB

Estadual - Publicado em 19 abr 2012

Altera a Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994, que consolida as normas que dispõem sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e dá outras providências.

Lei nº 9679 DE 18/04/2012 - PB

Estadual - Publicado em 19 abr 2012

Altera o Anexo Único da Lei nº 8.814, de 09 de junho de 2009, que concede redução nas bases de cálculo do ICMS, em relação às operações realizadas por microempresa e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuição — Simples Nacional, e dá outras providências.

Lei nº 9676 DE 18/04/2012 - PB

Estadual - Publicado em 19 abr 2012

Dispõe sobre a dispensa de juros e multa de mora relacionados ao ICMS, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 9675 DE 18/04/2012 - PB

Estadual - Publicado em 19 abr 2012

Revoga as Leis nºs 9.599, de 16 de dezembro de 2011, e 9.640, de 19 de dezembro de 2011.

Lei nº 9.670 de 15/03/2012 - PB

Estadual - Publicado em 16 mar 2012

Dispõe sobre a gratuidade de passagens intermunicipais para pessoas portadoras de deficiência mentais e sensoriais e ao acompanhante.

Lei nº 9669 DE 15/03/2012 - PB

Estadual - Publicado em 16 mar 2012

Dispõe sobre a regulamentação da cobrança da meia entrada em estabelecimentos comerciais, cinemas, casas de espetáculos, teatros, campos de futebol, entre outros.

Lei nº 9.667 de 15/03/2012 - PB

Estadual - Publicado em 16 mar 2012

Dispõe sobre o serviço de guarda de veículos por estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

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