O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba

Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 3º c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. As empresas responsáveis pelo transporte coletivo de passageiros ficam obrigadas a instalar câmeras de segurança nas dependências dos ônibus coletivos municipais e intermunicipais do Estado da Paraíba.

Art. 2º. O disposto desta Lei aplica-se às empresas de ônibus que operam transporte coletivo municipais e intermunicipal de passageiros, cujas concessões foram dadas pelo Poder Público Estadual.

Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar e supervisionar o cumprimento desta Lei quanto à instalação de câmeras de segurança, bem como o seu funcionamento.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 04 de maio de 2012.

RICARDO MARCELO

Presidente