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Exibindo: 78 normas.

Lei nº 9.655 de 09/03/2012 - PB

Estadual - Publicado em 10 mar 2012

Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do sistema de transporte intermunicipal do Estado da Paraíba a programarem uma escala de 2 (dois) motoristas a cada viagem com distância igual ou superior a 300 (trezentos) quilômetros.

Lei nº 9.659 de 14/02/2012 - PB

Estadual - Publicado em 15 fev 2012

Trata da dispensa de juros e multas e da remissão parcial do ICMS, incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências.

Lei nº 9.653 de 05/01/2012 - PB

Estadual - Publicado em 6 jan 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis de plantarem árvores para mitigação do efeito estufa no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

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