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Exibindo: 57 normas.
Decreto nº 3.517 de 18/06/1999 - PA
Estadual - Publicado em 24 jun 1999
Decreto nº 3.516 de 18/06/1999 - PA
Estadual - Publicado em 24 jun 1999
Decreto nº 3.515 de 18/06/1999 - PA
Estadual - Publicado em 24 jun 1999
Decreto nº 3.512 de 18/06/1999 - PA
Estadual - Publicado em 24 jun 1999
Decreto nº 3.511 de 18/06/1999 - PA
Estadual - Publicado em 24 jun 1999
Decreto nº 3.510 de 18/06/1999 - PA
Estadual - Publicado em 24 jun 1999
Decreto nº 3.494 de 09/06/1999 - PA
Estadual - Publicado em 10 jun 1999
Decreto nº 3.442 de 03/05/1999 - PA
Estadual - Publicado em 5 mai 1999
Decreto nº 3.436 de 03/05/1999 - PA
Estadual - Publicado em 5 mai 1999
Decreto nº 3.435 de 03/05/1999 - PA
Estadual - Publicado em 5 mai 1999
Decreto nº 3.434 de 03/05/1999 - PA
Estadual - Publicado em 5 mai 1999
Altera dispositivo do Decreto nº 1.637, de 5 de setembro de 1996.
Decreto nº 3.433 de 03/05/1999 - PA
Estadual - Publicado em 5 mai 1999
Decreto nº 3.432 de 03/05/1999 - PA
Estadual - Publicado em 5 mai 1999
Decreto nº 3.418 de 23/04/1999 - PA
Estadual - Publicado em 26 abr 1999
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