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Exibindo: 30 normas.
Portaria IEF nº 79 de 08/06/2006 - MG
Estadual - Publicado em 13 jun 2006
Portaria SRE nº 33 de 26/05/2006 - MG
Estadual - Publicado em 27 mai 2006
Portaria SRE nº 32 de 18/05/2006 - MG
Estadual - Publicado em 20 mai 2006
Portaria SAIF nº 4 de 08/05/2006 - MG
Estadual - Publicado em 10 mai 2006
Portaria SRE nº 31 de 03/05/2006 - MG
Estadual - Publicado em 4 mai 2006
Portaria SUTRI nº 23 de 17/04/2006 - MG
Estadual - Publicado em 18 abr 2006
Portaria SUTRI nº 21 de 30/03/2006 - MG
Estadual - Publicado em 4 abr 2006
Portaria SUTRI nº 20 de 30/03/2006 - MG
Estadual - Publicado em 1 abr 2006
Portaria SRE nº 30 de 16/03/2006 - MG
Estadual - Publicado em 17 mar 2006
Portaria SRE nº 28 de 08/03/2006 - MG
Estadual - Publicado em 9 mar 2006
Portaria SUTRI nº 18 de 24/02/2006 - MG
Estadual - Publicado em 25 fev 2006
Portaria SUTRI nº 17 de 24/02/2006 - MG
Estadual - Publicado em 25 fev 2006
Portaria SUTRI nº 16 de 24/02/2006 - MG
Estadual - Publicado em 25 fev 2006
Portaria SRE nº 27 de 24/01/2006 - MG
Estadual - Publicado em 27 jan 2006
Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
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