O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei nº 8.666, de 21 de setembro de 1984, Lei nº 12.582, de 17 de julho de 1997 e pela Lei Delegada nº 79, de 29 de janeiro de 2003 e seu Decreto nº 43.369, de 5 de junho de 2003,

Resolve:

Art. 1º A Tabela de Códigos Receitas do IEF será a constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º As receitas do IEF serão identificadas sempre, em todos os documentos, Documento de Arrecadação Estadual - DAE, Autos de Infração, por um código formado por 02 (dois) dígitos.

Parágrafo único. Obedecido o disposto neste artigo, poderão ser adotados sistemas complementares destinados a adicionar dados ou informações ao código de receita, desde que previamente aprovados pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças, visando sua compatibilização com o sistema de informatização implantado no CPD do IEF.

Art. 3º Institui o Documento de Arrecadação Estadual - DAE, como documento único de arrecadação, conforme Decreto nº 44.180, de 22.12.2005.

Art. 4º Fica extinto, a partir de junho/2006, o uso da Guia de Recolhimento - GR e depósitos bancários, para fins de arrecadação e recursos não aplicados em adiantamento.

Art. 5º Todo Documento de Arrecadação Estadual - DAE só poderá ser emitido via sistema informatizado.

Art. 6º Ficam a Polícia Ambiental da PMMG e o Corpo de Bombeiros Militar - CBMMG credenciados a emitir os Autos de Infração à Lei Florestal e à Lei de Pesca, ficando sob responsabilidade do IEF a emissão do DAE para pagamento das multas.

Art. 7º Toda e qualquer alteração de rotinas, fluxos, códigos, denominações e sistemas vinculados à arrecadação e controle das receitas do IEF somente será implementada mediante Portaria do Diretor Geral do IEF, ouvidas previamente a DPGF e Equipe de Informática.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial o Anexo II da Portaria nº 103 de 30.09.2003.

Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2006, 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

(a) Humberto Candeias Cavalcanti - Diretor Geral