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Exibindo: 157 normas.

Decreto nº 47907 DE 02/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 3 abr 2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 47908 DE 02/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 3 abr 2020

Dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 47909 DE 02/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 3 abr 2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 47908 DE 02/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 3 abr 2020

Dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 47902 DE 31/03/2020 - MG

Estadual - Publicado em 1 abr 2020

Contém o regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 47905 DE 31/03/2020 - MG

Estadual - Publicado em 1 abr 2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 47900 DE 27/03/2020 - MG

Estadual - Publicado em 28 mar 2020

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.

Decreto nº 47896 DE 25/03/2020 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2020

Institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais - Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.

Decreto nº 47897 DE 25/03/2020 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2020

Altera o Decreto nº 47.820, de 27 de dezembro de 2019, que prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg, e pensionista do IPSM, que não receber, até 31 de dezembro de 2019, nenhuma parcela do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2019.

Decreto nº 47898 DE 25/03/2020 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2020

Dispõe sobre a suspensão de prazos, altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 47891 DE 20/03/2020 - MG

Estadual - Publicado em 20 mar 2020

Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19).

Decreto nº 47890 DE 19/03/2020 - MG

Estadual - Publicado em 20 mar 2020

Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.

Decreto nº 47887 DE 16/03/2020 - MG

Estadual - Publicado em 17 mar 2020

Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 47888 DE 16/03/2020 - MG

Estadual - Publicado em 17 mar 2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 47.825, de 27 de dezembro de 2019.

Decreto nº 47886 DE 15/03/2020 - MG

Estadual - Publicado em 15 mar 2020

Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 - Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.

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