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Exibindo: 157 normas.

Decreto nº 48111 DE 30/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 2020

Prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2021, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg, e pensionista do IPSM, que não receber integralmente, até 31 de dezembro de 2020, o pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2020.

Decreto nº 48114 DE 30/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 2020

Altera o Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.

Decreto nº 48110 DE 30/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48104 DE 29/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48103 DE 29/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

Altera o Decreto nº 46.085, de 13 de novembro de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 48107 DE 29/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

Altera o Decreto nº 45.181, de 25 de setembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009.

Decreto nº 48105 DE 29/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48106 DE 29/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48098 DE 28/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 29 dez 2020

Altera o Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

Decreto nº 48099 DE 28/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 29 dez 2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48100 DE 28/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 29 dez 2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48101 DE 28/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 29 dez 2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48096 DE 21/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 dez 2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48094 DE 15/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 16 dez 2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48093 DE 10/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 11 dez 2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

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