EXPOSIÇÃO:

A CONSULENTE não possui inscrição no cadastro estadual de contribuintes e informa exercer atividades de organizações associativas patronais e empresariais (CNAE 9411-1/00).

Apresenta estatuto social onde consta como sua finalidade identificar e defender os interesses comuns dos seus associados fabricantes de produtos elétricos, eletrodomésticos e eletrônicos de consumo.

Afirma que, desde 1991, o CONFAZ estabeleceu, por unanimidade, convênio para redução de base de cálculo do ICMS.

Entende que há mais de vinte e cinco anos os estados federados obedecem ao Convênio, sendo pacífica a sua aplicação para as mercadorias cujos NCM/SH estão listados no anexo do Convênio, motivo pelo qual havia segurança jurídica quanto à aplicação.

Alega que, recentemente, decisões administrativas no estado de Minas Gerais consideram que os produtos “lavadora de alta pressão” e “limpadora a vapor” não se enquadram no conceito de máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais, e sim produtos previamente concebidos para uso doméstico.

Destaca que, diante desta novel interpretação, a qual passou a diferenciar produtos com base na finalidade de uso, as decisões administrativas passaram a afastar a redução de base de cálculo prevista no Convênio, determinando o lançamento do tributo com a aplicação de multas e juros para aquelas empresas que vinham fazendo as remessas sob o amparo do convênio.

Ressalta que as normas gerais referentes ao ICMS em todo o território nacional devem ser uniformizadas por meio de lei complementar, de modo que os incentivos fiscais ou qualquer benefício com base em tal imposto sejam uniformes, conforme dispõe a alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Afirma que a Lei Complementar de que trata tal dispositivo constitucional é a Lei Complementar nº 24/1975, que, apesar de anterior à CF/1988, foi por esta recepcionada.

Cita a cláusula primeira do Convênio ICMS 52/91 que prevê a redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Convênio.

Informa que o Anexo I do Convênio ICMS 52/91 relaciona as mercadorias destinatárias da redução de base de cálculo do ICMS contendo aquelas que são objeto desta consulta, classificadas nos códigos NCM/SH 8424.30.10 e 8424.3090, quais sejam: máquinas e aparelhos de desobstrução ou de limpeza, por jato d’água - classificada no código NCM 8424.30.10 e outras máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor ou qualquer outro abrasivo e aparelhos de jato semelhantes - classificadas no código NCM 8424.30.90.

Entende que a mudança de interpretação feita pelo estado de Minas Gerais, consistiu em priorizar a finalidade (ou condição de uso) do produto, passando a diferenciar aqueles que teriam como destinação o uso doméstico, a fim de proceder a retirada do incentivo para tal categoria.

Sustenta que a destinação de um produto, ao sair da indústria para o comércio, não é precisa quanto ao seu uso final, eis que ele pode ter utilização pela indústria, para serviços, para área agrícola, para condomínio ou mesmo residência.

Argumenta, com base no art. 111 do CTN, que a interpretação literal da legislação tributária remete à leitura combinada do art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975 com a cláusula primeira do Convênio ICMS 52/91, que descreve a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste convênio.

Afirma que inexistem quaisquer condicionantes para a implementação da redução da base de cálculo, haja vista ser suficiente que o produto esteja arrolado no Anexo I do referido Convênio.

Considera que, por estar válido o convênio desde 1991, sem que houvesse reclamações ou impugnações judiciais quanto ao seu teor, temse que as autoridades administrativas sempre obedeceram literalmente às suas disposições.

Ressalta que convênio é norma complementar do direito, conforme previsão do artigo 100, inciso III, do Código Tributário Nacional.

Defende que não existe previsão em lei de que os produtos listados, tanto no convênio quanto no Anexo IV do RICMS/2002, tenham que ter destinação industrial, porque a interpretação literal ou gramatical, como disciplina o art. 111 do CTN, não permite acréscimo nem de destino e nem de origem e que o termo utilizado no convênio para os produtos é “equipamentos industriais” não comportando a expressão “de uso industrial” como entende o fisco mineiro.

Destaca que, quando os convenentes intencionaram excetuar qualquer produto, esta diferenciação se encontra prevista expressamente no Convênio ICMS 52/91, dando alguns exemplos.

Expõe que inexiste a possibilidade de imposição de regra por uma interpretação alheia à intenção do convenente, seja de maneira literal, expressa ou gramatical.

Cita decisões do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, Solução à Consulta nº 8687/16, dada pela SEFAZ/SP, decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Apelação Cível nº 1.0024.11.118772-0/001 e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da AMS 2001.71.01.000525-8 - 1ª T.

Observa que as decisões judiciais se encontram em sentido oposto ao entendimento que vem sendo adotado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Alega que, sendo o Convênio ICMS 52/91 uma norma de âmbito nacional, torna-se dificultosa a operacionalização de uma empresa multinacional que necessita tratar o mesmo produto de forma diferente de acordo com a mesma norma tributária, sob a justificativa de que a autoridade administrativa passa a interpretar o comando normativo de outra forma, mais restritiva.

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - É possível que o Estado de Minas Gerais volte a dar o tratamento tributário de redução de base de cálculo sem restrições, nas entradas dos produtos listados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91?

2 - Caso o entendimento não perdure, há a possibilidade de Minas Gerais formular um pedido ao CONFAZ para que dê nova redação ao Convênio ICMS 52/91, de forma que possa uniformizar a interpretação do benefício para os produtos em questão em todo o país?

RESPOSTA:

Em conformidade com o caput do art. 37 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se a inépcia da presente consulta, por não se revestir dos pressupostos básicos do referido instituto, tendo em vista que a dúvida não diz respeito a questões sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária em relação a fato de interesse do sujeito passivo ou de entidade representativa de classe de contribuintes.

Os questionamentos se referem à possibilidade de alteração do tratamento tributário dado a determinado rol de mercadorias, o que se circunscreve ao âmbito da política tributária e não da orientação tributária, que é o escopo do instituto da consulta de contribuinte.

A título de orientação, passa-se ao esclarecimento quanto aos questionamentos formulados.

1 e 2 - Importa observar que, nos termos do inciso XV do art. 222 do RICMS/2002, a redução de base de cálculo é considerada uma isenção parcial do imposto.

Sendo assim, para a aplicação da redução prevista no Convênio ICMS 52/91 e estabelecida no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 prevalece a regra de interpretação literal, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN).

Logo, a expressão “industriais”, constante da cláusula primeira do convênio e do item 16 do Anexo IV do RICMS/2002, deve ser considerada para interpretação da norma.

Para aplicação da redução de base de cálculo sob análise é necessário que o aparelho, máquina ou equipamento esteja adequadamente enquadrado na descrição e na classificação constantes da Parte 4 do Anexo IV e que possa ser caracterizado como produto “industrial”, considerado como tal aquele cujas características o tornem apropriado para uso em indústrias, ainda que eventualmente, na fase final do ciclo comercial, venha a ser adquirido para uso residencial.

Por outro lado, a redução em questão não se aplica em relação à máquina ou ao aparelho ou ao equipamento considerado apropriado para uso doméstico, ainda que eventualmente venha a ser adquirido por uma indústria.

Portanto, em relação às mercadorias referidas na exposição -“lavadora de alta pressão” e “limpadora a vapor” - somente aquelas que forem concebidas para uso industrial e, portanto, não doméstico, estarão sujeitas à redução de base de cálculo prevista no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, independentemente do efetivo adquirente da mercadoria.

Cumpre informar que esta Diretoria já se manifestou diversas vezes sobre o tema, conforme é possível verificar nas Consultas de Contribuintes nos 130/2015, 031/2015, 092/2013, 042/2012, 282/2012 e 253/2010, disponíveis no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (http://www6.fazenda.mg.gov.br/sifweb/).

Ademais, ressalte-se que há diversas decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que corroboram o entendimento manifestado por esta diretoria, tais como:

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 20 de maio de 2019.

Flávio Márcio Duarte Cheberle

Assessor
Divisão de Orientação Tributária

Ricardo Wagner Lucas Cardoso

Coordenador
Divisão de Orientação Tributária

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza

Diretor de Orientação e Legislação Tributária

De acordo.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação