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Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 162 DE 06/05/2011 - MG

Estadual - Publicado em 6 mai 2011

Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPLEMENTOS ALIMENTARES - APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados em subitem da Parte 2 deste Anexo, desde que integre a respectiva descrição. Assim, aplica-se o referido regime aos complementos alimentares, que se encontravam relacionados no subitem 43.1.35 da Parte 2 em comento, com redação vigente até 28 de fevereiro de 2011. A partir de 1º de março de 2011, o referido subitem passou a ter nova numeração, qual seja, 43.1.46, em razão da publicação do Decreto nº 45.531, de 21 de janeiro de 2011. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL - INAPLICABILIDADE - Não se aplica o regime de substituição tributária aos produtos para nutrição enteral, classificados sob o código 2106.90.90 da NBM/SH, tendo em vista que, embora o referido código conste do subitem 43.1.46 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, tais mercadorias não se enquadram na descrição nele contida.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 162 DE 06/05/2011 - MG

Estadual - Publicado em 6 mai 2011

Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPLEMENTOS ALIMENTARES - APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados em subitem da Parte 2 deste Anexo, desde que integre a respectiva descrição. Assim, aplica-se o referido regime aos complementos alimentares, que se encontravam relacionados no subitem 43.1.35 da Parte 2 em comento, com redação vigente até 28 de fevereiro de 2011. A partir de 1º de março de 2011, o referido subitem passou a ter nova numeração, qual seja, 43.1.46, em razão da publicação do Decreto nº 45.531, de 21 de janeiro de 2011. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL - INAPLICABILIDADE - Não se aplica o regime de substituição tributária aos produtos para nutrição enteral, classificados sob o código 2106.90.90 da NBM/SH, tendo em vista que, embora o referido código conste do subitem 43.1.46 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, tais mercadorias não se enquadram na descrição nele contida.

Consulta de Contribuinte SEFAZ n? 162 DE 06/05/2011 - MG

Estadual - Publicado em 6 mai 2011

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 73 DE 04/05/2011 - MG

Estadual - Publicado em 5 mai 2011

ICMS – AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO SEM SAÍDA FÍSICA DE MERCADORIAS E BENS DO ATIVO PERMANENTE – NÃO INCIDÊNCIA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 73 DE 04/05/2011 - MG

Estadual - Publicado em 5 mai 2011

ICMS – AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO SEM SAÍDA FÍSICA DE MERCADORIAS E BENS DO ATIVO PERMANENTE – NÃO INCIDÊNCIA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 73 DE 04/05/2011 - MG

Estadual - Publicado em 5 mai 2011

ICMS – AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO SEM SAÍDA FÍSICA DE MERCADORIAS E BENS DO ATIVO PERMANENTE – NÃO INCIDÊNCIA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 68 DE 02/05/2011 - MG

Estadual - Publicado em 4 mai 2005

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPROPULSADOS – PARAFUSOS

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 68 DE 02/05/2011 - MG

Estadual - Publicado em 4 mai 2005

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPROPULSADOS – PARAFUSOS

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 68 DE 25/04/2011 - MG

Estadual - Publicado em 25 abr 2011

ICMS – DIFERIMENTO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ADUBOS E FERTILIZANTES

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 69 DE 25/04/2011 - MG

Estadual - Publicado em 26 abr 2011

ICMS – INCIDÊNCIA – CANA-DE-AÇÚCAR – FATO GERADOR

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 70 DE 25/04/2011 - MG

Estadual - Publicado em 26 abr 2011

ICMS – IMPORTAÇÃO – PARCELAMENTO – CREDITAMENTO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 72 DE 25/04/2011 - MG

Estadual - Publicado em 26 abr 2011

ICMS – DOCUMENTO FISCAL – VASILHAME – RETORNO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 68 DE 25/04/2011 - MG

Estadual - Publicado em 25 abr 2011

ICMS – DIFERIMENTO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ADUBOS E FERTILIZANTES

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 69 DE 25/04/2011 - MG

Estadual - Publicado em 26 abr 2011

ICMS – INCIDÊNCIA – CANA-DE-AÇÚCAR – FATO GERADOR

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 70 DE 25/04/2011 - MG

Estadual - Publicado em 26 abr 2011

ICMS – IMPORTAÇÃO – PARCELAMENTO – CREDITAMENTO

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