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Exibindo: 380 normas.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 26 DE 08/02/1999 - MG

Estadual - Publicado em 10 fev 2000

ECF- OBRIGATORIEDADE

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 26 DE 08/02/1999 - MG

Estadual - Publicado em 10 fev 2000

ECF- OBRIGATORIEDADE

Consulta de Contribuinte SEFAZ n? 33 DE 26/01/1999 - MG

Estadual - Publicado em 26 jan 1999

Consulta de Contribuinte SEFAZ n? 34 DE 26/01/1999 - MG

Estadual - Publicado em 26 jan 1999

Consulta de Contribuinte SEFAZ n? 35 DE 26/01/1999 - MG

Estadual - Publicado em 26 jan 1999

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 33 DE 26/01/1999 - MG

Estadual - Publicado em 26 jan 1999

CRÉDITO ICMS

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 34 DE 26/01/1999 - MG

Estadual - Publicado em 29 jan 1999

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 35 DE 26/01/1999 - MG

Estadual - Publicado em 26 jan 1999

REDUÇÀO DA BASE DE CÁLCULO/ISENÇÃO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 33 DE 26/01/1999 - MG

Estadual - Publicado em 26 jan 1999

CRÉDITO ICMS

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 34 DE 26/01/1999 - MG

Estadual - Publicado em 29 jan 1999

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 35 DE 26/01/1999 - MG

Estadual - Publicado em 26 jan 1999

REDUÇÀO DA BASE DE CÁLCULO/ISENÇÃO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 4 DE 05/01/1999 - MG

Estadual - Publicado em 4 mar 1999

BASE DE CÁLCULO - GORJETA - RESTAURANTE

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 5 DE 05/01/1999 - MG

Estadual - Publicado em 4 mar 1999

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 6 DE 05/01/1999 - MG

Estadual - Publicado em 4 mar 1999

CONTRIBUINTE DO ICMS - DEFINIÇÃO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 4 DE 05/01/1999 - MG

Estadual - Publicado em 4 mar 1999

BASE DE CÁLCULO - GORJETA - RESTAURANTE

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