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Exibindo: 137 normas.
Portaria INDEA nº 209 DE 30/11/2020 - MT
Estadual - Publicado em 1 dez 2020
Portaria DETRAN nº 662 DE 25/11/2020 - MT
Estadual - Publicado em 26 nov 2020
Portaria DETRAN nº 663 DE 25/11/2020 - MT
Estadual - Publicado em 26 nov 2020
Portaria SEFAZ nº 219 DE 23/11/2020 - MT
Estadual - Publicado em 10 dez 2020
Portaria SEFAZ nº 214 DE 17/11/2020 - MT
Estadual - Publicado em 30 nov 2020
Portaria SEFAZ nº 180 DE 16/11/2020 - MT
Estadual - Publicado em 10 dez 2020
Portaria SEFAZ nº 28 DE 06/11/2020 - MT
Estadual - Publicado em 11 nov 2020
Portaria SEFAZ nº 201 DE 19/10/2020 - MT
Estadual - Publicado em 29 out 2020
Portaria DETRAN nº 493 DE 16/10/2020 - MT
Estadual - Publicado em 19 out 2020
Portaria SEFAZ nº 200 DE 15/10/2020 - MT
Estadual - Publicado em 3 nov 2020
Portaria SEFAZ nº 198 DE 14/10/2020 - MT
Estadual - Publicado em 29 out 2020
Portaria DETRAN nº 484 DE 09/10/2020 - MT
Estadual - Publicado em 13 out 2020
Portaria SEFAZ nº 196 DE 01/10/2020 - MT
Estadual - Publicado em 2 out 2020
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Portaria SEFAZ nº 182 DE 01/10/2020 - MT
Estadual - Publicado em 23 out 2020
Portaria DETRAN nº 461 DE 28/09/2020 - MT
Estadual - Publicado em 29 set 2020
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