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Lei nº 12118 DE 18/05/2023 - MT
Estadual - Publicado em 19 mai 2023
Lei nº 12116 DE 18/05/2023 - MT
Estadual - Publicado em 19 mai 2023
Lei nº 12117 DE 18/05/2023 - MT
Estadual - Publicado em 19 mai 2023
Lei nº 12113 DE 11/05/2023 - MT
Estadual - Publicado em 12 mai 2023
Lei nº 12114 DE 11/05/2023 - MT
Estadual - Publicado em 12 mai 2023
Lei nº 12100 DE 08/05/2023 - MT
Estadual - Publicado em 9 mai 2023
Lei nº 12099 DE 08/05/2023 - MT
Estadual - Publicado em 9 mai 2023
Lei nº 12102 DE 08/05/2023 - MT
Estadual - Publicado em 9 mai 2023
Lei nº 12083 DE 24/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 24 abr 2023
Lei nº 12085 DE 24/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 24 abr 2023
Lei nº 12086 DE 24/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 24 abr 2023
Lei nº 12087 DE 24/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 24 abr 2023
Lei nº 12072 DE 17/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 18 abr 2023
Lei nº 12073 DE 17/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 18 abr 2023
Lei nº 12078 DE 17/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 18 abr 2023
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