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Exibindo: 70 normas.
Lei nº 12047 DE 04/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 5 abr 2023
Lei nº 12048 DE 04/04/2023 - MT
Estadual - Publicado em 5 abr 2023
Lei nº 12043 DE 31/03/2023 - MT
Estadual - Publicado em 31 mar 2023
Lei nº 12044 DE 31/03/2023 - MT
Estadual - Publicado em 31 mar 2023
Lei nº 12040 DE 24/03/2023 - MT
Estadual - Publicado em 24 mar 2023
Lei nº 12039 DE 24/03/2023 - MT
Estadual - Publicado em 24 mar 2023
Lei nº 12030 DE 22/03/2023 - MT
Estadual - Publicado em 23 mar 2023
Lei nº 12009 DE 13/01/2023 - MT
Estadual - Publicado em 16 jan 2023
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.
Lei nº 12002 DE 10/01/2023 - MT
Estadual - Publicado em 10 jan 2023
Lei nº 12004 DE 10/01/2023 - MT
Estadual - Publicado em 10 jan 2023
Revoga dispositivo da Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016.
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