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Exibindo: 70 normas.
Lei nº 12370 DE 26/12/2023 - MT
Estadual - Publicado em 27 dez 2023
Lei nº 12372 DE 26/12/2023 - MT
Estadual - Publicado em 27 dez 2023
Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional (CONFAZ).
Lei nº 12373 DE 26/12/2023 - MT
Estadual - Publicado em 27 dez 2023
Lei nº 12363 DE 18/12/2023 - MT
Estadual - Publicado em 19 dez 2023
Lei nº 12365 DE 18/12/2023 - MT
Estadual - Publicado em 19 dez 2023
Lei nº 12358 DE 15/12/2023 - MT
Estadual - Publicado em 15 dez 2023
Lei nº 12346 DE 07/12/2023 - MT
Estadual - Publicado em 7 dez 2023
Lei nº 12344 DE 05/12/2023 - MT
Estadual - Publicado em 5 dez 2023
Altera a Lei Nº 8059/2003, que institui o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT).
Lei nº 12339 DE 01/12/2023 - MT
Estadual - Publicado em 1 dez 2023
Lei nº 12329 DE 28/11/2023 - MT
Estadual - Publicado em 29 nov 2023
Lei nº 12323 DE 16/11/2023 - MT
Estadual - Publicado em 16 nov 2023
Lei nº 12307 DE 24/10/2023 - MT
Estadual - Publicado em 24 out 2023
Lei nº 12309 DE 24/10/2023 - MT
Estadual - Publicado em 24 out 2023
Lei nº 12311 DE 24/10/2023 - MT
Estadual - Publicado em 24 out 2023
Lei nº 12288 DE 05/10/2023 - MT
Estadual - Publicado em 6 out 2023
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