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Exibindo: 88 normas.
Consulta SEFAZ nº 18 DE 30/03/2006 - MT
Estadual - Publicado em 30 mar 2006
PRODEIC - Crédito Presumido - Prestação de Serviço de Transporte
Consulta SEFAZ nº 14 DE 24/03/2006 - MT
Estadual - Publicado em 24 mar 2006
Consulta SEFAZ nº 16 DE 23/03/2006 - MT
Estadual - Publicado em 23 mar 2006
Consulta SEFAZ nº 23 DE 22/03/2006 - MT
Estadual - Publicado em 22 mar 2006
Diferencial Alíquota - Bens Ativo Imob. - Bens de Uso e Consumo
Consulta SEFAZ nº 13 DE 16/03/2006 - MT
Estadual - Publicado em 16 mar 2006
Consulta SEFAZ nº 13 DE 16/03/2006 - MT
Estadual - Publicado em 16 mar 2006
Consulta SEFAZ nº 15 DE 09/03/2006 - MT
Estadual - Publicado em 9 mar 2006
Consulta SEFAZ nº 11 DE 20/02/2006 - MT
Estadual - Publicado em 20 fev 2006
Crédito Fiscal - Redução de Base de Cálculo - Veículos Novos
Consulta SEFAZ nº 7 DE 16/02/2006 - MT
Estadual - Publicado em 16 fev 2006
Consulta SEFAZ nº 10 DE 15/02/2006 - MT
Estadual - Publicado em 15 fev 2006
Transporte ferroviário - Quebra ou perda no processo industrial ou no transporte
Consulta SEFAZ nº 6 DE 13/02/2006 - MT
Estadual - Publicado em 13 fev 2006
Consulta SEFAZ nº 1 DE 09/01/2006 - MT
Estadual - Publicado em 9 jan 2006
Diferencial Alíquota - ICMS Garantido Integral - Água Natural
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