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Exibindo: 75 normas.
Consulta SEFAZ nº 144 DE 11/04/1996 - MT
Estadual - Publicado em 22 abr 1996
Consulta SEFAZ nº 136 DE 09/04/1996 - MT
Estadual - Publicado em 22 abr 1996
Consulta SEFAZ nº 131 DE 02/04/1996 - MT
Estadual - Publicado em 11 abr 1996
Consulta SEFAZ nº 121 DE 29/03/1996 - MT
Estadual - Publicado em 11 abr 1996
Indústria Doces/Pães/Congêneres - Substituição Trib.- Farinha Trigo - Crédito Fiscal
Consulta SEFAZ nº 123 DE 29/03/1996 - MT
Estadual - Publicado em 11 abr 1996
Consulta SEFAZ nº 117 DE 29/03/1996 - MT
Estadual - Publicado em 11 abr 1996
Consulta SEFAZ nº 119 DE 29/03/1996 - MT
Estadual - Publicado em 1 abr 1996
Isenção - Portador Deficiência Física - Veículos Automotores
Consulta SEFAZ nº 120 DE 29/03/1996 - MT
Estadual - Publicado em 11 abr 1996
Consulta SEFAZ nº 92 DE 29/02/1996 - MT
Estadual - Publicado em 4 mar 1996
Consulta SEFAZ nº 88 DE 28/02/1996 - MT
Estadual - Publicado em 4 mar 1996
Substituição Trib.- Veículo Automotor - Redução de Base de Cálculo
Consulta SEFAZ nº 89 DE 28/02/1996 - MT
Estadual - Publicado em 4 mar 1996
Consulta SEFAZ nº 82 DE 22/02/1996 - MT
Estadual - Publicado em 4 mar 1996
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