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Exibindo: 52 normas.

Lei nº 3.697 de 07/07/2009 - MS

Estadual - Publicado em 8 jul 2009

Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos e privados.

Lei nº 3.696 de 07/07/2009 - MS

Estadual - Publicado em 8 jul 2009

Acrescenta dispositivos a Lei nº 3.579, de 5 de novembro de 2008, que proíbe o deposito prévio para internação de enfermos em Clínicas e Hospitais da rede privada, bem como os conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Lei nº 3.694 de 07/07/2009 - MS

Estadual - Publicado em 8 jul 2009

Cria o Projeto "Esporte com a Polícia Militar" e dá outras providências.

Lei nº 3.704 de 13/07/2009 - MS

Estadual - Publicado em 14 jul 2009

Obriga todas as empresas que tiverem página na Internet a disponibilizar o número do CNPJ e o endereço da sede principal.

Lei nº 3.701 de 13/07/2009 - MS

Estadual - Publicado em 14 jul 2009

Dispõe sobre a extinção de créditos contra a administração direta, fundações e autarquias do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante transação, e dá outras providências.

Lei nº 3.712 de 16/07/2009 - MS

Estadual - Publicado em 17 jul 2009

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 2.062, de 23 de dezembro de 1999.

Lei nº 3.709 de 16/07/2009 - MS

Estadual - Publicado em 17 jul 2009

Fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável, e dá outras providências.

Lei nº 3.720 de 14/08/2009 - MS

Estadual - Publicado em 17 ago 2009

Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários, acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre tributos de competência do Estado, e dá outras providências.

Lei nº 3.726 de 27/08/2009 - MS

Estadual - Publicado em 28 ago 2009

Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Lei nº 3.725 de 27/08/2009 - MS

Estadual - Publicado em 28 ago 2009

Obriga as Escolas da Rede Particular de Ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a emitirem extrato do pagamento anual das mensalidades no final do ano letivo, para efeito de declaração de imposto de renda.

Lei nº 3.724 de 27/08/2009 - MS

Estadual - Publicado em 28 ago 2009

Determina a obrigatoriedade da disponibilização de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente nos estabelecimentos de ensino que especifica e dá outras providências.

Lei nº 3.733 de 08/09/2009 - MS

Estadual - Publicado em 9 set 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de energia elétrica, de serviços de água e esgoto e de TV a cabo, no Estado, em fazer constar das faturas de contas entregues aos usuários, o calendário de vacinação infantil obrigatória e dá outras providências.

Lei nº 3.732 de 08/09/2009 - MS

Estadual - Publicado em 9 set 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Poderes Judiciário e Executivo da instalação de salas especiais para os advogados, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, com uso assegurado à OAB, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 3.731 de 08/09/2009 - MS

Estadual - Publicado em 9 set 2009

Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos que atuam no Estado de Mato Grosso do Sul a informarem as razões das negativas ou indeferimentos dos pedidos de refinanciamento ou parcelamento de débitos, e dá outras providências.

Lei nº 3.737 de 22/09/2009 - MS

Estadual - Publicado em 23 set 2009

Dispõe sobre a afixação de aviso sobre o direito do idoso de ter acompanhante nos hospitais públicos e privados conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), consoante o disposto na Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

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