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Exibindo: 52 normas.

Lei nº 3.790 de 25/11/2009 - MS

Estadual - Publicado em 26 nov 2009

Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a informar sobre o direito de acompanhante à parturiente, nos termos das leis vigentes.

Lei nº 3.796 de 10/12/2009 - MS

Estadual - Publicado em 11 out 2009

Institui a sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente, e dá outras providências.

Lei nº 3.805 de 15/12/2009 - MS

Estadual - Publicado em 16 dez 2009

Determina a disponibilização de exemplares do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP e do Regulamento Geral de Portabilidade-RGP nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

Lei nº 3823 DE 21/12/2009 - MS

Estadual - Publicado em 22 dez 2009

Institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas.

Lei nº 3.820 de 21/12/2009 - MS

Estadual - Publicado em 22 dez 2009

Altera dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

Lei nº 3.826 de 22/12/2009 - MS

Estadual - Publicado em 23 dez 2009

Institui taxas relacionadas ou decorrentes da atuação institucional da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) e dá outras providências.

Lei nº 3.831 de 23/12/2009 - MS

Estadual - Publicado em 28 dez 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço específico e com destaque, os produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes e intolerantes à lactose e à celíaca.

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