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Exibindo: 52 normas.

Lei nº 3.747 de 25/09/2009 - MS

Estadual - Publicado em 28 set 2009

Dispõe sobre a afixação de cartazes que informem os produtos proibidos para venda a crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

Lei nº 3.744 de 25/09/2009 - MS

Estadual - Publicado em 28 set 2009

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.293, de 28 de setembro de 2001, que institui o Índice de Responsabilidade Social de Mato Grosso do Sul (I.R.S.M.S.).

Lei nº 3.743 de 25/09/2009 - MS

Estadual - Publicado em 28 set 2009

Altera o Anexo IX da Lei nº 1.519, de 8 de julho de 1994, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 3.749 de 30/09/2009 - MS

Estadual - Publicado em 1 out 2009

Veda a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento nas contas de consumo oriundas da prestação de serviço público no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 3.771 de 04/10/2009 - MS

Estadual - Publicado em 5 nov 2009

Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.464, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade no Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 3.756 de 07/10/2009 - MS

Estadual - Publicado em 8 out 2009

Impede a inclusão do consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que seja previamente comunicado.

Lei nº 3.755 de 07/10/2009 - MS

Estadual - Publicado em 8 out 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos postos de combustíveis estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul, de cartaz, placa ou similar que contenha, de forma visível, informações sobre o preço dos combustíveis praticados no estabelecimento (álcool, gasolina, diesel e gás veicular), bem como o percentual de diferença entre o preço do litro da gasolina e do álcool.

Lei nº 3.763 de 16/10/2009 - MS

Estadual - Publicado em 20 out 2009

Obriga as entidades que formulam e administram provas de seleções, vestibulares e concursos públicos a utilizarem o horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 3.772 de 04/11/2009 - MS

Estadual - Publicado em 5 nov 2009

Cria a Política de Combate ao furto e roubo de veículos no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Lei nº 3.770 de 04/11/2009 - MS

Estadual - Publicado em 5 nov 2009

Dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa da telefonia que especifica e dá outras providências.

Lei nº 3.769 de 04/11/2009 - MS

Estadual - Publicado em 5 nov 2009

Proíbe os profissionais da área da saúde que atuam no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul de utilizarem os jalecos e aventais com os quais trabalham, fora do seu ambiente de atuação, a fim de evitar contaminação por bactérias e demais germes.

Lei nº 3.767 de 04/11/2009 - MS

Estadual - Publicado em 5 nov 2009

Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Mato Grosso do Sul em todos os eventos esportivos e nas sessões cívicas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 3.777 de 09/11/2009 - MS

Estadual - Publicado em 10 nov 2009

Dispõe sobre instalação de banheiros químicos em locais que especifica.

Lei nº 3.781 de 11/11/2009 - MS

Estadual - Publicado em 12 nov 2009

Altera a Lei Estadual nº 2.807 de 18 de fevereiro de 2004.

Lei nº 3.780 de 11/11/2009 - MS

Estadual - Publicado em 12 nov 2009

Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.665, de 6 de maio de 2009, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas."

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