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Exibindo: 132 normas.

Lei nº 3.237 de 04/07/2006 - MS

Estadual - Publicado em 5 jul 2006

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Projeto Santa Clara SOS Criança e Adolescente, com sede e foro no Município de Bela Vista.

Lei nº 3.236 de 04/07/2006 - MS

Estadual - Publicado em 5 jul 2006

Dispõe sobre a criação da comarca de Nova Alvorada do Sul, altera dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, e dá outras providências.

Lei nº 3.234 de 04/07/2006 - MS

Estadual - Publicado em 5 jul 2006

Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica ao Município de Nova Andradina.

Lei nº 3.233 de 04/07/2006 - MS

Estadual - Publicado em 4 jul 2006

Dispõe sobre a revisão do vencimento-base dos servidores do Quadro de Pessoal dos Servidores Auxiliares do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 3.232 de 04/07/2006 - MS

Estadual - Publicado em 5 jul 2006

Autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul a doar, com encargo, o imóvel que especifica ao Município de Rio Brilhante.

Lei nº 3.231 de 04/07/2006 - MS

Estadual - Publicado em 5 jul 2006

Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Jardim.

Lei nº 3.230 de 04/07/2006 - MS

Estadual - Publicado em 5 jul 2006

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2007.

Lei nº 3.229 de 04/07/2006 - MS

Estadual - Publicado em 5 jul 2006

Altera o inciso IV do § 1º do art. 1º da Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003.

Lei nº 3.228 de 04/07/2006 - MS

Estadual - Publicado em 5 jul 2006

Altera e acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos.

Lei nº 3.226 de 28/06/2006 - MS

Estadual - Publicado em 30 jun 2006

Estabelece a Notificação Compulsória dos casos de Violência Contra a Mulher, a Criança e o Adolescente, atendidos em serviços de saúde da rede pública ou privada do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 3.225 de 09/06/2006 - MS

Estadual - Publicado em 12 jun 2006

Dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos e dá outras providências.

Lei nº 3.224 de 08/06/2006 - MS

Estadual - Publicado em 9 jun 2006

Fixa o subsídio da Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 3.223 de 07/06/2006 - MS

Estadual - Publicado em 8 jun 2006

Institui na Rede de Ensino Médio do Estado de Mato Grosso do Sul o Programa "Estudo da Dependência Química e suas consequências Psicosociológicas" e a obrigatoriedade da realização de atividades relativas ao tema durante a semana nacional antidrogas.

Lei nº 3.222 de 31/05/2006 - MS

Estadual - Publicado em 1 jun 2006

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.920, de 9 de dezembro de 1998.

Lei nº 3.220 de 26/05/2006 - MS

Estadual - Publicado em 29 mai 2006

Estabelece destinação preferencial para os apartamentos térreos em edifícios construídos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de programa habitacional.

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