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Exibindo: 152 normas.
Decreto nº 12.318 de 22/05/2007 - MS
Estadual - Publicado em 23 mai 2007
Decreto nº 12317 DE 22/05/2007 - MS
Estadual - Publicado em 23 mai 2007
Decreto nº 12.316 de 22/05/2007 - MS
Estadual - Publicado em 23 mai 2007
Decreto nº 12.311 de 09/05/2007 - MS
Estadual - Publicado em 10 mai 2007
Decreto nº 12307 DE 26/04/2007 - MS
Estadual - Publicado em 27 abr 2007
Decreto nº 12.305 de 26/04/2007 - MS
Estadual - Publicado em 27 abr 2007
Decreto "E" nº 24 de 25/04/2007 - MS
Estadual - Publicado em 26 abr 2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
Decreto nº 12.301 de 20/04/2007 - MS
Estadual - Publicado em 23 abr 2007
Decreto nº 12300 DE 20/04/2007 - MS
Estadual - Publicado em 23 abr 2007
Altera dispositivos do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, e dá outra providência.
Decreto nº 12.299 de 20/04/2007 - MS
Estadual - Publicado em 23 abr 2007
Decreto nº 12298 DE 20/04/2007 - MS
Estadual - Publicado em 23 abr 2007
Altera dispositivo do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Decreto nº 12.293 de 11/04/2007 - MS
Estadual - Publicado em 12 abr 2007
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