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Exibindo: 152 normas.

Decreto nº 12.355 de 28/06/2007 - MS

Estadual - Publicado em 29 jun 2007

Dispensa a cobrança de valores devidos por produtores rurais e estabelecimentos abatedores, em decorrência do abate compulsório de animais, e dá outras providências.

Decreto nº 12.357 de 28/06/2007 - MS

Estadual - Publicado em 29 jun 2007

Altera dispositivos dos Anexos que menciona ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Decreto nº 12.351 de 19/06/2007 - MS

Estadual - Publicado em 20 jun 2007

Dispõe sobre a utilização do crédito outorgado previsto no art. 5º da Lei nº 3.288, de 10 de novembro de 2006.

Decreto nº 12.347 de 18/06/2007 - MS

Estadual - Publicado em 19 jun 2007

Acrescenta dispositivos ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Regime de Substituição Tributária, e dá outra providência.

Decreto nº 12.341 de 11/06/2007 - MS

Estadual - Publicado em 12 jun 2007

Acrescenta dispositivos do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Decreto nº 12340 DE 11/06/2007 - MS

Estadual - Publicado em 12 jun 2007

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Decreto nº 12.335 de 11/06/2007 - MS

Estadual - Publicado em 12 jun 2007

Acrescenta dispositivo ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.

Decreto nº 12334 DE 11/06/2007 - MS

Estadual - Publicado em 12 jun 2007

Dispõe sobre as faixas de receita bruta anual a serem aplicadas para efeito de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma estabelecida na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Decreto nº 12.332 de 01/06/2007 - MS

Estadual - Publicado em 4 jun 2007

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com gás natural veicular.

Decreto nº 12.331 de 01/06/2007 - MS

Estadual - Publicado em 4 jun 2007

Acrescenta dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

Decreto nº 12330 DE 01/06/2007 - MS

Estadual - Publicado em 4 jun 2007

Altera dispositivos do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Decreto nº 12329 DE 01/06/2007 - MS

Estadual - Publicado em 4 jun 2007

Acrescenta dispositivo ao Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto "E" nº 29 de 30/05/2007 - MS

Estadual - Publicado em 31 mai 2007

Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.

Decreto nº 12325 DE 25/05/2007 - MS

Estadual - Publicado em 28 mai 2007

Dispõe sobre a arrecadação do IPVA pelo Detran-MS nos casos que especifica.

Decreto nº 12324 DE 25/05/2007 - MS

Estadual - Publicado em 28 mai 2007

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS.

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