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Exibindo: 152 normas.
Decreto nº 12.447 de 22/11/2007 - MS
Estadual - Publicado em 23 nov 2007
Decreto nº 12.446 de 19/11/2007 - MS
Estadual - Publicado em 20 nov 2007
Decreto nº 12.444 de 06/11/2007 - MS
Estadual - Publicado em 7 nov 2007
Decreto nº 12.438 de 31/10/2007 - MS
Estadual - Publicado em 1 nov 2007
Decreto nº 12.429 de 22/10/2007 - MS
Estadual - Publicado em 23 out 2007
Dá nova redação a dispositivos do art. 29 do Anexo I ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 12427 DE 16/10/2007 - MS
Estadual - Publicado em 17 out 2007
Decreto nº 12.426 de 16/10/2007 - MS
Estadual - Publicado em 17 out 2007
Decreto nº 12421 DE 04/10/2007 - MS
Estadual - Publicado em 5 out 2007
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 112, de 28 de setembro de 2007.
Decreto nº 12.416 de 03/10/2007 - MS
Estadual - Publicado em 4 out 2007
Acrescenta o art. 2º ao Decreto nº 12.381, de 31 de julho de 2007.
Decreto nº 12415 DE 03/10/2007 - MS
Estadual - Publicado em 4 out 2007
Decreto nº 12.411 de 20/09/2007 - MS
Estadual - Publicado em 21 set 2007
Acrescenta o art. 2º ao Decreto nº 12.381, de 31 de julho de 2007.
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