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Exibindo: 44 normas.
Lei nº 9.455 de 01/06/2010 - ES
Estadual - Publicado em 2 jun 2010
Lei nº 9.454 de 01/06/2010 - ES
Estadual - Publicado em 2 jun 2010
Lei nº 9.449 de 12/05/2010 - ES
Estadual - Publicado em 13 mai 2010
Lei nº 9.429 de 15/04/2010 - ES
Estadual - Publicado em 19 abr 2010
Lei nº 9.424 de 31/03/2010 - ES
Estadual - Publicado em 1 abr 2010
Lei nº 9.403 de 25/02/2010 - ES
Estadual - Publicado em 26 fev 2010
Dispõe sobre diligências em empresas contratadas pela Administração Pública Estadual.
Lei nº 9.397 de 21/01/2010 - ES
Estadual - Publicado em 22 jan 2010
Lei nº 9.399 de 20/01/2010 - ES
Estadual - Publicado em 21 jan 2010
Lei nº 9.395 de 15/01/2010 - ES
Estadual - Publicado em 18 jan 2010
Lei nº 9.394 de 15/01/2010 - ES
Estadual - Publicado em 18 jan 2010
Lei nº 9.389 de 11/01/2010 - ES
Estadual - Publicado em 12 jan 2010
Lei nº 9.388 de 11/01/2010 - ES
Estadual - Publicado em 12 jan 2010
Lei nº 9.382 de 05/01/2010 - ES
Estadual - Publicado em 6 jan 2010
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