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Exibindo: 43 normas.
Lei nº 5722 DE 11/10/2016 - DF
Estadual - Publicado em 13 out 2016
Lei nº 5719 DE 29/09/2016 - DF
Estadual - Publicado em 30 set 2016
Lei nº 5716 DE 23/09/2016 - DF
Estadual - Publicado em 26 set 2016
Lei nº 5711 DE 08/09/2016 - DF
Estadual - Publicado em 19 set 2016
Lei nº 5694 DE 02/08/2016 - DF
Estadual - Publicado em 5 ago 2016
Lei nº 5691 DE 02/08/2016 - DF
Estadual - Publicado em 3 ago 2016
Lei nº 5688 DE 01/08/2016 - DF
Estadual - Publicado em 2 ago 2016
Lei nº 5673 DE 15/07/2016 - DF
Estadual - Publicado em 18 jul 2016
Lei nº 5674 DE 15/07/2016 - DF
Estadual - Publicado em 18 jul 2016
Lei nº 5676 DE 15/07/2016 - DF
Estadual - Publicado em 18 jul 2016
Lei nº 5666 DE 13/07/2016 - DF
Estadual - Publicado em 14 jul 2016
Lei nº 5668 DE 13/07/2016 - DF
Estadual - Publicado em 14 jul 2016
Lei nº 5669 DE 13/07/2016 - DF
Estadual - Publicado em 14 jul 2016
Lei nº 5670 DE 13/07/2016 - DF
Estadual - Publicado em 14 jul 2016
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