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Exibindo: 43 normas.
Lei nº 5654 DE 27/04/2016 - DF
Estadual - Publicado em 28 abr 2016
Lei nº 5653 DE 13/04/2016 - DF
Estadual - Publicado em 25 abr 2016
Lei nº 5649 DE 31/03/2016 - DF
Estadual - Publicado em 4 abr 2016
Lei nº 5637 DE 22/03/2016 - DF
Estadual - Publicado em 31 mar 2016
Lei nº 5638 DE 22/03/2016 - DF
Estadual - Publicado em 31 mar 2016
Lei nº 5642 DE 22/03/2016 - DF
Estadual - Publicado em 31 mar 2016
Lei nº 5643 DE 22/03/2016 - DF
Estadual - Publicado em 31 mar 2016
Lei nº 5645 DE 22/03/2016 - DF
Estadual - Publicado em 31 mar 2016
Lei nº 5631 DE 16/03/2016 - DF
Estadual - Publicado em 17 mar 2016
Lei nº 5627 DE 15/03/2016 - DF
Estadual - Publicado em 16 mar 2016
Lei nº 5628 DE 15/03/2016 - DF
Estadual - Publicado em 16 mar 2016
Lei nº 5610 DE 16/02/2016 - DF
Estadual - Publicado em 22 fev 2016
Dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências.
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