Decreto nº 17662 DE 12/06/2017
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 20 jun 2017
Ret. - Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO - DOE BA de 20.06.2017
No inciso V do art. 1º do Decreto nº 17.662, de 12 de junho de 2017, publicado no DOE. de 13.06.2017:
Onde se lê:
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V - o inciso LXXII ao caput do art. 286. .....
Leia-se:
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V - o inciso LXX ao caput do art. 286. .....