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Exibindo: 46 normas.
Lei nº 2705 DE 16/05/2022 - AP
Estadual - Publicado em 16 mai 2022
Lei nº 2698 DE 09/05/2022 - AP
Estadual - Publicado em 9 mai 2022
Lei nº 2692 DE 26/04/2022 - AP
Estadual - Publicado em 26 abr 2022
Lei nº 2690 DE 26/04/2022 - AP
Estadual - Publicado em 26 abr 2022
Institui o selo "Empresa Amiga da Mulher" no âmbito do Estado do Amapá.
Lei nº 2686 DE 18/04/2022 - AP
Estadual - Publicado em 18 abr 2022
Lei nº 2656 DE 02/04/2022 - AP
Estadual - Publicado em 2 abr 2022
Lei nº 2647 DE 30/03/2022 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Estado do Amapá.
Lei nº 2644 DE 30/03/2022 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2022
Lei nº 2642 DE 15/03/2022 - AP
Estadual - Publicado em 15 mar 2022
Lei nº 2641 DE 15/03/2022 - AP
Estadual - Publicado em 15 mar 2022
Lei nº 2638 DE 07/03/2022 - AP
Estadual - Publicado em 7 mar 2022
Lei nº 2639 DE 07/03/2022 - AP
Estadual - Publicado em 7 mar 2022
Lei nº 2632 DE 03/02/2022 - AP
Estadual - Publicado em 8 fev 2022
Lei nº 2630 DE 31/01/2022 - AP
Estadual - Publicado em 31 jan 2022
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