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Exibindo: 28 normas.
Lei nº 2563 DE 07/06/2021 - AP
Estadual - Publicado em 7 jun 2021
Lei nº 2561 DE 07/06/2021 - AP
Estadual - Publicado em 7 jun 2021
Lei nº 2555 DE 10/05/2021 - AP
Estadual - Publicado em 10 mai 2021
Lei nº 2557 DE 10/05/2021 - AP
Estadual - Publicado em 10 mai 2021
Lei nº 2560 DE 10/05/2021 - AP
Estadual - Publicado em 10 mai 2021
Lei nº 2562 DE 07/05/2021 - AP
Estadual - Publicado em 7 jun 2021
Lei nº 2553 DE 30/04/2021 - AP
Estadual - Publicado em 30 abr 2021
Lei nº 2550 DE 28/04/2021 - AP
Estadual - Publicado em 28 abr 2021
Lei nº 2546 DE 07/04/2021 - AP
Estadual - Publicado em 7 abr 2021
Lei nº 2547 DE 07/04/2021 - AP
Estadual - Publicado em 7 abr 2021
Lei nº 2540 DE 03/04/2021 - AP
Estadual - Publicado em 3 abr 2021
Lei nº 2532 DE 06/01/2021 - AP
Estadual - Publicado em 6 jan 2021
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