O Governador do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória, por parte das agências bancárias, a instalação de dispensador de Álcool Gel 70 em todas as agências bancárias no Estado do Amapá no setor de caixa eletrônico.

Art. 2º A não observância dessa forma de higiene e prevenção sanitária será considerada infração punível com multa de 100 (cem) a 1000 (mil) UFIR's.

Parágrafo único. A multa será diária e progressiva, e deverá ser aplicada em dobro para os casos de reincidência na inobservância do fornecimento de Álcool Gel 70.

Art. 3º O Poder Executivo disciplinará em regulamento a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador