O Governador do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigada a afixação de dispensador de álcool em gel antisséptico modelo 70º, em ao menos três pontos de toda a extensão dos veículos que realizam transporte intermunicipal no Estado do Amapá.

Art. 2º Os pontos de afixação do dispensador de álcool em gel que se refere esta Lei deverão ser necessariamente instalados próximos às portas de entrada e saída, e no meio dos veículos.

Art. 3º As disposições desta Lei se aplicam a ônibus e micro-ônibus.

Parágrafo único. O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador