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Exibindo: 27 normas.
Lei nº 2183 DE 29/05/2017 - AP
Estadual - Publicado em 29 mai 2017
Lei nº 2181 DE 23/05/2017 - AP
Estadual - Publicado em 23 mai 2017
Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado do Amapá
Lei nº 2170 DE 03/05/2017 - AP
Estadual - Publicado em 3 mai 2017
Lei nº 2162 DE 31/03/2017 - AP
Estadual - Publicado em 31 mar 2017
Lei nº 2163 DE 31/03/2017 - AP
Estadual - Publicado em 31 mar 2017
Lei nº 2160 DE 31/03/2017 - AP
Estadual - Publicado em 31 mar 2017
Lei nº 2161 DE 31/03/2017 - AP
Estadual - Publicado em 31 mar 2017
Lei nº 2156 DE 20/03/2017 - AP
Estadual - Publicado em 20 mar 2017
Lei nº 2155 DE 20/03/2017 - AP
Estadual - Publicado em 20 mar 2017
Lei nº 2153 DE 20/03/2017 - AP
Estadual - Publicado em 20 mar 2017
Lei nº 2139 DE 14/03/2017 - AP
Estadual - Publicado em 14 mar 2017
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