O Governador do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os operadores de equipamentos emissores de radiação ionizante ficam obrigados, no Estado do Amapá, a comprovar formação específica na área de radiologia, no mínimo em nível técnico.

Art. 2º Para a operação dos equipamentos referidos no art. 1º, será obrigatório o uso de equipamentos de proteção individuais - EPI, sendo aplicáveis a Portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - nº 453, de 1º de junho de 1998, e a Resolução do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia - CONTER - nº 21, de 27 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 20 de março de 2017.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador